norma nº 5052/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
) , LEINº suys2 »DE 17 DE março DE 2023.
Ementa: Altera o caput do art. Sº da Lei Municipal nº 4.831 de 20
de Novembro de 2019.
Art. 1º - O caput do Art. 5º da Lei Municipal nº 4.831 de 20 de
Novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º - Fica estabelecido que.os servidores da administração pública direta,
indireta e fundacional com vencimento abaixo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais)
passarão a receber esse valor a partir da daia da publicação desta lei. ”
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão de dotação orçamentaria
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE ma rço DE 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
E-mail: secretaria()camarabarramansa.r;.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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| Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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“Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
iData: 2023.03.17 15:58:11 -03:00
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8103] 2023