norma nº 5054/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5054 »5DE 17 DE abril DE20253.
Ementa: Institui o programa de Recuperação fiscal no Município
de Barra Mansa — REFIS, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituído no Município de Barra Mansa, o Programa
de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a regularização de créditos no Município,
decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias,
preços públicos e tarifas, inclusive os lançados pelo SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Barra Mansa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2022, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores
retidos.
$1º - O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças.
$2º - Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante
instrumento próprio, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo, regularmente
instruído.
$3º - O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias
pagas de dívidas já integralmente quitadas, em curso ou eventualmente a serem reparceladas.
Art.2º - O Programa do REFIS obriga a preservação dos débitos
originais e da correção monetária.
Art. 3º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte,
que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, com confissão
irrevogável e irretratável dos mesmos, sejam os decorrentes de obrigação própria, ainda que
sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.cai rramansa.r).gov.br
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né
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$1º - A adesão ao REFIS poderá ser formalizada a partir da data da
publicação da presente Lei até 8 de dezembro de 2023, e os pagamentos poderão ser efetuados
nas condições abaixo:
$2º - para dívidas até o montante de R$499.999,99(quatrocentos e
noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos, incluído juros,
multa e correção):
a) 100% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento
dos débitos em parcela única;
b) 90% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento dos
débitos em 12(doze) parcelas;
c) 80% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento dos
débitos em 24(vinte e quatro) parcelas;
d) 70% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento dos
débitos em 36(trinta e seis) parcelas;
e) 60% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento dos
débitos em 48(quarenta e oito) parcelas;
) 50% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento dos
débitos em 60( sessenta) parcelas;
83º - para dívidas a partir do montante de R$500.000,00(quinhentos
mil reais, incluído juros, multa e correção):
a) 100% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento
do débitos em parcela única;
b) 90% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento dos
débitos em 24(vinte e quatro) parcelas;
c) 80% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento dos
débitos em 48(quarenta e oito) parcelas;
d) 70% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento dos
débitos em 72(setenta e duas) parcelas; gd
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Praca
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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e) 60% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento dos
débitos em 96(noventa e seis) parcelas;
f) 50% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento dos
débitos em 120( cento e vinte) parcelas;
$4º - O valor de entrada, para efetivação do pedido, corresponderá
a no mínimo 5% (cinco por cento) do valor do débito, já excluído a redução prevista no
parágrafo anterior, devendo o pagamento ser efetuado até o último dia útil do mês em que foi
requerido o REFIS, tendo as outras parcelas o vencimento no dia 15 de cada mês. .
a) Os parcelamentos que forem requeridos no mês de dezembro
terão o pagamento da entrada até o dia 15 de dezembro.
Art. 4º - Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente, nos
termos acima descritos.
Art. 5º - Nos débitos ajuizados, sobre os valores apurados após a
redução dos juros e multas pelo REFIS, incidirá o percentual de 10% (dez por cento) a título de
honorários advocatícios que serão objeto de parcelamento, ficando isentos dos honorários
advocatícios acima referidos, os contribuintes que gozarem de gratuidade de justiça, concedida
pelo Juízo da execução, devendo ser comprovados no ato do pedido. As custas judiciais deverão
ser recolhidas a parte de acordo com as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 6º - Cada parcela não poderá ser inferior a 20(vinte) UFMs
para contribuintes pessoas físicas e 100(cem) UFMs para contribuintes pessoas jurídicas,
sofrendo atualização monetária anual em 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com a UFM
(Unidade Fiscal do Município). -
asi
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Art. 7º - Para adesão ao REFIS o contribuinte não poderá estar em
débito com dívidas do ano corrente.
Parágrafo único - Em 2023, o devedor que não permanecer em
dia com os débitos do ano corrente terá seu REFIS automaticamente cancelado.
Art. 8º - Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação,
inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a
procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no
ato do pagamento ou parcelamento.
Parágrafo único - Quando o crédito tributário, ou não, for objeto
de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica
condicionada a desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor
com os honorários do seu advogado.
Art. 9º- A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do
contribuinte, em formulário próprio pela Secretaria Municipal de Finanças, efetivando-se com o
pagamento da entrada.
Art. 10 - O devedor que não efetuar o pagamento de mais de três
das parcelas pactuadas, consecutivas ou alternadas, no respectivo vencimento, terá o REFIS
cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os
pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
81º - O contribuinte que tiver seu REFIS cancelado, após
devidamente efetivado, não poderá aderir novamente para o mesmo débito.
82º - O parcelamento uma vez cancelado, ensejará a inscrição do
saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito, seu Protesto e
execução, ou prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.
Art. 11 - Os benefícios desta Lei não se aplicam à exti ção parcial
ou integral do crédito, mediante dação em pagamento. pe
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«PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
vigência determinada até 8 de dezembro de 2023, quando será encerrado este programa de
recuperação fiscal, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE bril DE 2023.
Dá
RODRIGO DRABLE COSTA
EFEITO
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Terça-feira, 18 de abril de 2023
a 1) 80% de remissão dos juros e multa de mora. para pagamento ;
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E) Barra do débitos em 120( cento e vinte) parcelas; E prados eu E
“ab? Mansa 84º O valorce entrada, para efetivação do pedido, corresponderá o
ano minimo 5% (cinco por cento) da valor do débito, já excluído à Paço DR CONTRATO!
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU
SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 5054, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Ementa: Institui o programa de Recuperação fiscal no Município
de Barra Mansa - REFIS, e dá outras providências
Ar. 1º. Fica instituído no Município de Barra Mansa, o Progra-
ma de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a
regularização de créditos no Município, decorrentes de débitos
de contribuntes. relativos a impostos, taxas, contribuições de
melhorias, preços públicos e tarfas, inclusive os lançados pelo
SAAE — Serviço Autónomo de Água e Esgoto do Município de Barra
Mansa, emrazão de fatos geradores ocorridos até 3 1 de dezembro
de 2022, constitudos ou não, e inscritos ou não em divida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. inclu-
sive os decorrentes de fata de recolhimento de valores retidos.
$1º O REFIS sorá administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças.
$2º0s beneficios desta Leiserão concedidos mediante instrumen-
to próprio, conforme madelo aprovado por ato do Poder Executivo,
regularmente instruido.
83º O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias
pagas de dividas já integralmente quitadas, em curso ou eventu-
aimente a serem reparceladas.
Ast.2º - O Programa do REFIS obriga a preservação dos débitos
originais e ca correção monetária.
Art. 3º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuin-
te, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos
incluídos no Programa, com confissão irrevogável e irelralável
dos mesmos, sejam os decorrentes de obrigação própria, ainda
sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por
base a data da opção.
$1º A adesão ao REFIS poderá ser formalizada a partir da cata
da publicação da presente Lei até 8 de dezembro de 2023, e os
pagamentos poderão ser efetuados nas condições abaixo:
52º para dividas até o montante de R$499.999, g9(quatrocentos e
noventa e nove mi, novecentos e noventa e nove reais e noventa
e nove centavos. incluído juros, multa e correção):
8)100% de remissão dos juros e muta de mora, para pagamento
do débitos em parcela única:
b) 90% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento
do débitos em 12(doze) parcelas;
| <) 80% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento
do détitos em 24vinte e quatro) parcelas;
9) 70% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento
do débitos em Séltrinta e ses) parcelas:
€)60% de remissão dos juros e muita de mora, para pagamento
do débitos em 48(quarenta e oito) parcelas;
f) 50% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento
do débitos em 60 sessenta) parcelas:
89º para dividas a partir do montante de R$ 500.000.00(quinhentos
mil reais, incluído juros, multa e correção
2) 100% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento
do cébitos em parcela única;
b) 90% de remissão dos juros e muita de mora, para pagamento
do débitos em 24(vinte e quatro) parcelas;
€) 80% de remissão dos juros e muita de mora. para pagamento
do débitos em 48lquarenta e oito) parcelas;
4) 70% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento
do débitos em 72(seterta e duas) parcelas;
6) 60% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento
do débitos em S6(noventa e seis) parcelas;
redução prevista no perágrafo anterior, devendo o pagamento ser
efetuado até o último dia útil do mês em que foi requerido o REFIS,
tendo as outras parcelas o vencimento no dia 15 de cada mês.
a) Os parcelamentos que forem requeridos no mês de dezembro
terão o pagamento da entrada até o dia 15 de dezembro.
Art, 4º Os contribuintes que tiverem débilos já parcelados ou re-
parcelados porão usufruir dos beneficios desta lei, em relação
ao saldo remanescente, nos termos acima descrios.
As 5º Nos débitos ajuizados, sobre os valores apurados após
a redução dos juros e multas pelo REFIS, incidirá o percentual
de 10% (dez por cento) a titulo de honorários advocatícios que
serão objeto de parcelamento, ficando isentos dos honorários
advocatícios acima referidos, os contribuintes que gozarem de
gratuidade de justiça, concedida pelo Juízo da execução, devendo
Ser comprovados no ato do pedido. As custas judiciais deverão
ser recolhidas a parte de acordo com as normas do Tribunal da
Justiça do Estado do Rio ce Janeiro.
Art. 6º Cada parcela não poderá ser inferior a 20(vinte) UFMS para
contribuntes pessoas físicas e 100(cem) UFMs para contribuintes
pessoas jurídicas, sofrendo atualização monetária anual em 1º de
janeiro de cada exercício, de acordo com a UFM (Unidade Fiscal
do Município).
Art. 7º Para adesão ao REFIS o contribtínte não poderá estar em
débito com dívidas do ano corrente.
Parágrafo único: Em 2023, o devedor que não permanecer emcia
comes débitos do ano corrente terá seu REFIS automaticamente
cancelado.
Art. 8º Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação,
inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reco-
nheces, expressamente, a procedência do lançamento que tenha
lado origem ao procedimerto e formalizar a desistência no ato
do pagamento ou parcelamento.
Parágrafo único: Quando o crédito tributário. ou não, for objeto
Se ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios
previstos nesta Lei fica condicionada a desistência ca ação é ao
pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os
honorários do seu advogado.
Art. 9º Aopção do pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do
contribuinte, em formulário próprio pela Secretaria Municipal de
Finanças, efetivando-se com o pagamento da entrada.
Art. 10º O devedor que não efetuar o pagamento de mais de três
das parcelas pactuadas, consecutivas ou altemadas, no respec-
tivo vencimento, terá o REFIS cancelado, restabelecendo-se os
valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os
pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
$1º O contribuinte que tiver seu REFIS cancelado, após cevida-
mente efetivado, não poderá aderir novamente para o mesmo
débito.
82º O parcelamento uma vez cancelado, ensejará a inscrição saldo
femanescente em Divida Ativa, se o crédito não estiver alíinscito,
seu Protesto e execução, ou prosseguimento da execução, na
hipótese de se encontrar ajuizado.
Art. 11 Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial
ou integral do crédito, mediante cação em pagamento.
Art 12 Esta Lei entrará em vigor na cata de sua publicação, com
vigência determinada até 8 ce dezembro de 2023, quando será
encerrado este programa de recuperação fiscal, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE ABRIL
DE 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
01 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Resende/Secre-
taria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 02 - CONTRA-
TADA: GHN Construtora e Engenharia Lida. 03 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada para executar seniços
de construção de quadra de grama sintética no Parque Tobo-
gá, localizado na Av. Brasita, bairro Vila Julieta, Resondo/RJ;
04 — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PMRISMOSP: Órgão:
02.000: Unidade: 02.081: Funcional: 15.812.0151: Projeto)
Atividade: 2.858; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras
& Instalações; Código Reduzido: 440; Fonte de Recursos:
1.500.0000 (Recursos não Vinculados de Impostos); 05 - EM-
BASAMENTO/MODALIDADE: Tomada de Preço nr: 06/2023;
06 - VALOR GLOBAL: R$ 277.459,35 (duzentos e setenta
e sete mil, quatrocentos e cingienta e nove reais e trinta e
cinco centavos); 07 — PRAZO: 03 (Itês) meses; 08 - NOTA
DE EMPENHO Ne: 1.243/2023; 05 — PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO Nº. 35.850/2022; 10 — DATA DE ASSINATURA DA
CONTRATAÇÃO: Resende - RJ. 03 de Abri de 2023,
EXTRATÓ DO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO
DO CONVÊNIO Ne 185/2022.
Of “CONVENENTE: Prefezura Municipal de Resende/Secretaria
Municipal de Saúde; 02 - CONVENIADA: Associação de Proteção
ê Matemidade e à Infância de Resende: 03 - OBJETO: alteração
de Cláusulas e dispositvos do Convênio e do Documento Des-
critivo anexo ao Convênio nº: 185/2022: 04 - DOTAÇÃO ORÇA-.
MENTÁRIA: PMRISAUDE/FMS: Órgão: 04.000; Unidade: 04,080:
Funcional: 10302-184; ProjetolAtividade: 6.672; Elemento de
Despesa: 3.390.389,50 - Serviço Médico — Hosptalar, Odontolô-
gicoe Laboraioriais: Númem da Despesa; Código Reduzido: 91;
Forte de Recursos: 1.600.000 (Transferência Funcio a Fundo
— Recurso do SUS) 05 - EMBASAMENTO MODALIDADE: Em
conformidade com o Ar. nº 65. "Capur, cl Art. nº: 116, da Lei
Federal r”: 866693 e suas alterações; 06 - VALOR GLOBAL: R$
806.650,00 (oitocentos e seis mi, seiscentos e cinquenta reais
07 - NOTA DE EMPENHO Nº: 1.800/2023; 08 — PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº: 32 530/2021 e 26.615/2022; 09 — DATA.
DE ASSINATURA DO ADITAMENTO DO CONVÊNIO: Resende
Ro. 21 de Março de 2023.
Julio Cezar de Carvalho
Superintendente - Licitação - PMR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE
f SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DELICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE ADIAMENTO COM DATA - ERRATA.
ASuperintencência Municipal de Licitações e Contratos da Prefei-
fura Municipal de Resende. RJ. comunica aos interessados. que
por molivo de errata e adequação no edital fica adiada para dia
08/05/2023 as 13h30may a ioitação na modalidade de Tomaca de
Pregos 12/2023 «objeto: Serviço de revitalização de escola- bairo
Fazencada Barali, conforma edial. Processo Administration”:
4702/2023. Errata disponivel no site: hitp:/Mwm.resende ti gov.
br menuicitações»icitações agendadas Anformações e-mail:
editais. resende(Dgmai.com tel: (0XX24) 3354-4625.
Julio Cezar de Carvalho
Superintendente Municipal de Licitações e Contratos
AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2025. O turicpio de
Paraiba do Sid. Estado co Re do Janeiro, CNP 20.138 335/0001. 30. toma
pútico que, com busa ra Li Federa .6€6, co 27/06/1993 e sua aleações, com
O fsposio na Lei Federal nº 10 520, de 17072002 na Lei Compiermenta 125/2006,
Decreto Municipal 1? 1470/2017 e Decreto nº 1002472015, que ars a
so imoditada PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objtvo 8 SELEÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO GERAL DE REGISTRO DE
PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA VETERINARIA PARA
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS EATEN.
DIMENTO PÓS-CIRURGICO AOS ANAIS ENCAMINHADOS PELASECRETARIA
DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CONFORME ESPECIFICA.
ÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NESTE EITA.
FICA MARCADO O INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES PARA O DIA: 045/2023 às
JOh0Omin (Horáro de Brasio- DE);
REALIZAÇÃO: Pos mi da Bla “rise org: INTEGRA do EDITAL:
por meio do ste aew al org be ano Si ci Preletura: Ntp/paraBados fi govto
puticocomalechais
Paratna do SU, 14 de abri de 2023 — Dayse Deborah Aiyaneia Novos - Prefota
Municipal,
eemsance
eeraçÃoeS, CAPs re a24osrispont ss
See oe do Cas Dori
E Sa a
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E aa rea einiãs
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TR aceno ao Coisraga
rag E e A a Ti
o a co a ipi pretenda
EN ande de di cf erre e pe er
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Eri a cut qo |
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Cação senda a
darei me Dat ai cito co a ae pa
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Caes a CE 2 TO pen dom
Sa MUS Sas Cro amarro mtoo ereraemsem
Ra erica me cvs si a
pirrrsterigina
BS Cores sea
Vos Renrdo Ned aE A Paio Cora Cet Gra cestas fc
Ear
eae dg
ED ESRE UO
Bro Pe Casaparsháca ico raid Ceduto fa”
x. Prefeitura Municipal de Valença
SÊ comissão Especial de Pregão Eletrônico
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/PMV;2023
Processo Administrativo nº 31.922/2022.
Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição futura de Uniformes
Escolares, devidamente especificados e quantificados no Anexo | do
presente Edital (Termo de Referência), visando atender os alunos das
escolas ecreches municipais - Secretaria Municipal de Educação. Tipo.
de licitação: Menor preço por Item.
Informações: e-mail: lictacoespmwrjiigmail.com Horário:
17:00 horas.
Duna é hora da abertura da licitação: Diu 03 de maio de 2023, às
1330 horas, local: ww comprasgovemamentais, gov. be; www gov,
beicompras.
Retirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no sie da Prefeinura
Mumcipel de Valença-RJ (wwe. valenca 1 gov-br) ww. comprasgo-
vemamentais gov.br; won. gov.bricompras
Beatriz Mendes L. G. Escrivani
Pregoeira
:00 às
Rr,
E Câmara Municipal de Porto Real
PAUTA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DO.
3º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
A Câmara Municipal de Porto Real, no uso de suas atribuições.
nos termos do arigo 120 e & ss. torna público que a pauta da
sessão encontra-se disponível no sílio eletrônico da Câmara
Municipel de Porto Real. Segue link-hitps://sp.omportoreal.
igovbrisessoes.aspx?arquivo. tipozPautas
Renan Márcio de Jesus Silva
Presidanto
Cie
fe aged a |
aa aca pa