norma nº 5055/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5055 pe 18 pg abril DE 2023.
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 5050, de 10
de março de 2023, que institui o Estatuto Social da
Companhia de Desenvolvimento de Barra Mansa —
CDBM, cuja constituição esta autorizada pela Lei
Municipal nº 5025, de 01.12.2022, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica acrescido o art. 16-A à Lei Municipal nº 5050/2023,
com a seguinte redação:
“Art. 16-4 — O Conselho de Administração da Companhia de
Desenvolvimento de Barra Mansa - CDBM compõe-se de 5 (cinco) membros titulares e 5
(cinco) membros suplentes, todas pessoas naturais, residentes no Brasil, indicados e eleitos pelo
prazo de 3 (três) anos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos indefinidamente.
$1º - São necessariamente membros titulares do Conselho de
Administração:
1 — Três membros indicados pelo Prefeito Municipal, sendo dois
deles exercendo sua Presidência e Vice-Presidência:
1H - Dois membros indicados pelo acionista minoritário.
$2º - O Presidente será substituído, em sua falta ou impedimento
pelo Vice-Presidente.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE abril DE 2023.
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19 |-04 123 Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2023.04.18 09:50:41 -03:00