norma nº 98/2023

Vismereaio
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 98 ,DE 11 DE Maio DE 2023.
Ementa: Alteração do Anexo Próprio II da Lei Complementar 57
de 21 de dezembro de 2009.
Art. 1º- Fica alterado o Anexo Próprio III da Lei Complementar 57
de 21 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar 72 de 29 de setembro de
2017, retirando-se o item 16.01 do nº de ordem 04.
Art.2º - Fica incluído o Número de Ordem 06 no Anexo Próprio II
nos termos abaixo:
Nº DE ORDEM NATUREZA DA UFM MENSAL % SOBRE O PREÇO
ATIVIDADE / RECEITA
DO SERVIÇO
BRUTA
06 Prestação de Serviço
sob a forma de Trabalho
Impessoal do Próprio
Contribuinte e de
Pessoa Jurídica,
atividades constantes
na Lista de Serviços no
item
0,01%
Art. 3º - Fica autorizado a republicação do Anexo Próprio III com as alterações constantes dessa
lei.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA SGA,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Re /
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA NSA, ll DE maio DE 2025.
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19/05/2023
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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