norma nº 5056/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA Nm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5056 sDE 18 DE maio DE 2023.
Ementa: Institui, de forma simbólica e representativa, o Centro de
Convivência Cultural Cidade do Inconsciente para
abrigar o Programa de Convivência Assistida e Atenção
Psicossocial de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituído, de forma simbólica e representativa, o
Centro de Convivência Cultural Cidade do Inconsciente, compreendido como o Centro
Histórico Cultural de Barra Mansa, na área correspondente a partir do Calçadão Dama do
Samba Paula de Jesus Francisco, seguindo ao Palácio Barão de Guapy, Corredor Cultural Luiz
Paulo Pereira de Paiva, Parque Centenário até a Estação das Artes.
Art. 2º - As unidades culturais, referidas do art. 1º, passarão a
abrigar o Programa de Convivência Assistida e Atenção Psicossocial de Barra Mansa,
conforme diretrizes estabelecidas em convênio entre a Secretaria Municipal de Saúde e a
Fundação Cultural Barra Mansa.
Art. 3º - Deverão ser empreendidos todos os meios para garantir a
preservação desses espaços, em condições para abrigar processos terapêuticos baseados na
convivência social, práticas culturais e artísticas.
Art. 4º - Outros espaços, públicos ou privados, poderão aderir às
diretrizes desta Lei, e demais normas infralegais regulamentadoras, por meio de manifestação à
Fundação Cultural Barra Mansa.
Art. 5º - Para efeitos de execução orçamentária e financeira, os
fundos de saúde e de cultura poderão destinar recursos para serviços técnicos, operacionais,
formativos, artísticos e culturais, preferencialmente para agentes selecionados em chamadas
públicas.
Art. 6º - Deverão ser investidos os recursos necessários para dar
visibilidade ao Programa, como instalação de placas de sinalização, mobiliário urbano, ações
,
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E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.b:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
em mídias tradicionais e digitais, reportes regulares aos órgãos fiscalizadores, entre outros
quaisquer recursos possíveis e que, ainda, possam ser criados para garantir a aplicação desta lei.
Art. 7º - Por meio da cooperação multidisciplinar, o município
deverá promover capacitações recíprocas entre os setores envolvidos e, ainda, estimular a
interação com organizações sociais civis e outros entes federativos.
Art. 8º - A FCBM deverá realizar, anualmente, em cada unidade
cultural pública, a difusão de, pelo menos, uma atividade resultante dos processos terapêutico-
formativos compatíveis entre a linguagem e a vocação do espaço.
Art. 9º - As atividades desenvolvidas no Programa deverão ser
avaliadas e controladas pelos meios legais existentes no Sistema único de Saúde e por meio de
indicadores humanizados e individualizados, considerando as dimensões simbólicas e cidadãs
da cultura.
Art. 10 - Deverá ser estimulado o intercâmbio com outras cidades
e instituições, com a finalidade formativa, científica, educativa, cultural e sanitária.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE maio DE 2023.
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RÔÓDRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Ligucado mo sra
O Ve da Ldade
toreço: 16 FM
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