norma nº 27/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENDA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa: Altera o inciso VI do art. 20, art. 66, XXXIII e art. 62 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O inciso VI do Art. 20 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
APE2O: (cx)
VI - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e/ou do
território nacional, quando a ausência exceder a 15 dias.”
Art. 2º - Cria o $2 ao Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, passando o
Paragrafo único a ser $1º e altera o caput do Art. 62, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 62. — O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do
cargo não poderão, sem prévia autorização da Câmara, ausentar-se do Município e/ou Território
Nacional por mais de 15 dias consecutivos.
81% (1.
$2º - Em caso de ausência não superior ao estabelecido no caput do
art. 62, deverá o Prefeito e o Vice-Prefeito comunicar via ofício a Casa Legislativa no prazo
mínimo de 5 dias.”
Art. 3º - O Inciso XXXIII do art. 66 da Lei Orgânica Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. (...)
XXXII — Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para
ausentar-se do Município e/ou Território nacional por tempo superior a 15 dias.
Art. 4º — Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa
entra em vigor na data de sua promulgação revogando todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE JUNHO DE 2023.
ES
PRESIDENTE
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