norma nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 012/2023
Ementa: Concede abono anual aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Barra Mansa, conforme Lei Municipal nº
4077/13.
Art. 1º - Fica estendido, aos servidores efetivos da Câmara Municipal
de Barra Mansa, o abono anual e os demais direitos instituídos pela Lei Municipal nº 4077, de 17 de
julho de 2013.
Art. 2º - Para fazer jus ao abono previsto na Lei Municipal nº 4077, o
servidor deverá comprovar a realização dos seguintes exames:
I — hemograma completo;
II — glicemia;
JII- lipidograma completo;
|V - ácido úrico;
V- PSA, para os servidores homens com idade acima de 35 anos; e
VI — preventivo básico, sem mamografia, para as servidoras mulheres.
Parágrafo único - Os exames deverão ser realizados anualmente.
Art. 3º - Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de
Barra Mansa terão como marco inicial, para a entrega dos exames, a data do seu aniversário. A
entrega poderá ser realizada até 30 (trinta) dias anteriores ou subsequentes à data natalícia.
Parágrafo único - Os servidores públicos efetivos da Câmara
Municipal de Barra Mansa, com data do aniversário entre primeiro de janeiro de 2023 e a data de
publicação desta resolução, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega dos exames.
Art. 4º - A comprovação da realização dos exames junto à Câmara
Municipal de Barra Mansa será realizada pelo setor de Recursos Humanos, desta Casa Legislativa.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Parágrafo único - Os exames deverão ser entregues ao setor de
Recursos Humanos nas datas previstas no art. 3º, devendo ser emitido recibo com assinatura do
responsável.
Art. 5º - O pagamento do abono será efetuado no mês subsequente à
entrega dos exames.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente resolução
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE JULHO DE 2023.
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r;.gov.br