norma nº 13/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 013/2023
Ementa: Concede um dia de folga ao servidor público efetivo da
Câmara Municipal de Barra Mansa no mês do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 1º - O servidor público efetivo da Câmara Municipal de Barra
Mansa terá direito a um dia de folga no mês do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2º - O servidor público efetivo deverá comunicar sua chefia
imediata com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da data escolhida para a folga.
Art. 3º - Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de
Barra Mansa, com data do aniversário entre primeiro de janeiro de 2023 e a data desta resolução,
poderão gozar de sua folga natalícia em até 60 (sessenta) dias, observando o art. 2º desta resolução.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente resolução
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE JULHO DE 2023.
PRESIDENTE
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