norma nº 5057/2023

EO,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5057 5DE 15 DE junho DE2023.
Ementa: Dispõe sobre alienação de bem imóvel para regular
desincorporação de patrimônio do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Barra Mansa — SAAE/BM.
Art. 1º- Autoriza a alienação do bem imóvel pertencente ao
SAAE/BM; caracterizado como imóvel rural — “Área denominada B” Remanescente da Fazenda
Morro Grande — Matrícula do imóvel rural nº 18331. Registro no Cartório do 4º Oficio de Justiça
de Registro de Imóveis da 3º Circunscrição de Barra Mansa. Área localizada na margem direita
da Rodoviária Getúlio Vargas — RJ 155 (sentido Rio Claro), Distrito de Antônio Rocha, com área
de 502.550,00m?.
Art2º - O Imóvel em questão foi avaliado em R$ 713.626,00
(setecentos e treze mil, seiscentos e vinte e seis reais), conforme laudo de avaliação realizado por
profissional especializado, disposto no processo administrativo nº 3888/2021.
Art. 3º - A alienação do bem descrito no artigo primeiro, será
realizado mediante procedimentos administrativo regulares, que melhor atende à administração
Pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE junho DE 2023.
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