| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5058 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Prorroga o prazo do art.1° da Lei 3680 de 10 de setembro de 2007. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ú ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 5058 »DE 28 DE junho DE 2023. Ementa: Prorroga o prazo do Art. 1º da Lei 3.680 de I0 de Setembro de 2007. Art. 1º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) anos, o prazo previsto no art. 1º da Lei 3.680 de 10 de Setembro de 2007. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE junho DE 2023. — [DO a RODRIGO DRABLE COSTA PREFEITO Poblicado no Jocmal Q Noz na edicao 16866 no Aa 30 de junho de 90%), Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 273 10-060 —- FONE (24)3322-2652 E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site Wwww.camarabarramansa.rj.gov.br