norma nº 5061/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5061 | ,DE 26 DE julho - DE 2023.
“ Ementa: Fica proibida a ministração de medicamentos e/ou
similares dentro das instituições de ensino do município
de Barra Mansa pelos profissionais da Educação, que
nelas atuem, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica proibida a ministração de medicamentos e/ou
similares dentro das instituições de ensino do município de Barra Mansa pelos profissionais da
Educação que nelas atuem.
Parágrafo único — É de competência legal a ministração de
medicamentos por profissionais de Enfermagem, conforme Lei nº 7.498 de 25/07/1986 —
COFEN (Conselho Federal de Enfermagem).
Art. 2º - É de responsabilidade dos pais e/ou responsáveis pela
criança e/ou adolescente a ministração de medicamentos e/ou similares em ambiente escolar.
I-— Os pais e/ou responsáveis terão livre acesso à instituição de
ensino para este fim, desde que devidamente alinhados com a direção desta.
KH — Caberá, aos pais e/ou responsáveis, apresentar a receita
atualizada com a prescrição médica para a direção da instituição de ensino.
II -— Toda a documentação referente à ministração de
medicamento dentro da instituição de ensino deverá ser arquivada na pasta individual da
criança e/ou do adolescente.
IV — Os pais e/ou responsáveis, que não se sentirem seguros em
ministrar a medicação, poderão retirar a criança e/ou adolescente do ambiente escolar,
alinhados com a direção, Sem prejuízos para o mesmo e levá lo à uma Unidade de Saúde para
que receba a medicação de forma adequada.
V — Na impossibilidade de tal ação ser executada pelos pais elou
responsáveis, poderão indicar uma pessoa de sua confiança, sem vínculo com à instituição de
ensino, para ministrar o medicamento. A pessoa indicada deverá:
à- preencher e assinar, juntamente com todos os
processo, o documento autorizativo (Anexo 1);
b: anexar cópia de seu RG e CPF.
olvidos no
A
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Rua República do Paraguai, 60 = Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Qcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabaframansa.rj.gov.pr
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - O procedimento de automedicação de adolescente em
ambiente escolar, caso ocorra, é de responsabilidade dos pais e/ou responsáveis.
Art. 4º - O transporte e a conservação de medicamento a ser
ministrado é de responsabilidade dos pais e/ou responsáveis, bem como da pessoa indicada por
estes.
Art. 5º - O planejamento do atendimento de criança e/ou
adolescente em ambiente escolar por profissionais de enfermagem fica sob a responsabilidade
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA MANSA, 26 DE jsulho DE 2025.
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