norma nº 5059/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5059 ,DE 10 DE julho DE2023.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de
Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá outras
providências.
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio,
sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.203/0001-81, até o
limite de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) no âmbito da linha de financiamento
AgeRio Projetos/ Aquisição de Bens, observadas as disposições legais em vigor para contratação
de operações de crédito com entes públicos, em especial a Res. no 43/2001 do Senado Federal é
a Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput
deste artigo serão obrigatoriamente destinados ao financiamento dos seguintes itens: construção
e reforma de espaços e estabelecimentos públicos; obras de infraestrutura e aquisição de
equipamentos.
Art, 2º - Para garantia do valor principal e encargos da operação de
crédito autorizada no caput do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular em garantia a favor da AgeRio, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158 da Constituição Federal, assim como as cotas
partes do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o aítigo 159, da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, nos montantes
necessários à amortização da dívida e encargos, nos prazos contratualmente estipulados, em caso
de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.xi gov.br
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$ 1º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional entre a AgeRio
e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, onde são efetuados os repasses dos recursos decorrentes da arrecadação
de receitas das parcelas dos valores provenientes de ICMS — Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços, destinadas ao Município e depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
$ 2º - Caso não exista acordo operacional, serão outorgados
poderes pela administração pública municipal, por meio de instrumento público, pará o Bradesco
efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos recursos do Município
informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse à AgeRio, nos prazos contratualmente
estipulados.
$ 3º - Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre
AgeRio e Banco do Brasil para fins de cobrança e quitação de financiamentos da AgeRio junto a
municípios brasileiros, fica autorizado à AgeRio, por meio de contrato de mandato de caráter
irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate
dos recursos municipais junto ao Banco do Brasil, sendo cláusula condicional do contrato de
financiamento a assinatura do contrato de mandato por parte do município de Barra Mansa,
obrigando-se ainda a, na ocorrência do caso em tela:
a) comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente à primeira
liberação de recursos, a existência, validade eficácia do contrato de mandato;
b) declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída
e ao mandado outorgado à AgéRio; e
c) entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância do
Banco do Brasil em acatar a eventual solicitação de bloqueio.
8 4º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput,
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da AgeRio, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
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Art. 3º — Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. -
Art, 4º — Os recursos provenientes da operação de crédito de que
trata esta lei serão consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. $º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta lei.
Art. 6º — Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE julho DE 2023.
-
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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12. 102 2083
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