norma nº 5063/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 5.063 ,DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Inclui, no calendário oficial do Município de Barra
Mansa, a “Lei Maitê Tavares”, o Dia da Conscientização
sobre a Insuficiência Istmo Cervical.
Art. 1º - Inclui, no calendário do Município de Barra Mansa, o “Dia
Municipal de Conscientização da Insuficiência Istmo Cervical”, a ser comemorado no dia 15
(quinze) de junho.
Art. 2º - O “Dia Municipal de Conscientização da Insuficiência
Istmo Cervical” terá por finalidade promover a divulgação, prevenção, esclarecimento e
conscientização sobre este mal que afeta uma quantidade significativa de gestantes.
Art. 3º - Nessa referida data, deverão ser desenvolvidas atividades e
campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública direta e indireta,
assim como nas unidades de saúde públicas e privadas, além das maternidades e unidades de
saúde da mulher.
Art. 4º - As despesas, com a execução desta lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei
Art 6º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE AGOSTO DE 2023.
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br