norma nº 5074/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº5.074 ,DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre incentivos à doação de sangue.
Art. 1º - Esta Lei institui incentivos para a doação
voluntária de sangue.
Art 2º - Para efeitos desta Lei é considerado doador de sangue toda
pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos 2 (duas) doações homem/mulher, no
período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado que qualquer dos incentivos
enumerados nesta Lei.
$1º - O doador de Sangue deve cumprir com todos os requisitos
definidos em regulamento para ser apto a doação.
$ 2º- O hemonúcileo de Barra Mansa ao realizar a coleta do sangue
doado deverá emitir um certificado de doação voluntária ao doador, onde conste seu nome
completo, número da carteira de identidade do CPF, data de doação, carimbo do órgão,
assinatura do responsável técnico e o histórico das coletas realizadas.
Art. 3º - A Coordenação e direção dos trabalhos ficará a cargo da
Secretária de Saúde de Barra Mansa, que juntamente com o Poder Executivo indicará pessoas para
conduzirem e encaminharem todo o processo de doação de sangue.
Art. 4º - O doador de sangue fica isento do pagamento de:
I- Taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Deamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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cargos ou empregos públicos, efetivos ou temporários, da administração pública municipal, bem
como de suas autarquias, fundações públicas e sociedade deeconomia mista;
II - Taxa de inscrição em concursos públicos para ingresso nas
instituições municipais de ensino;
III - Taxas de exames e provas para registros em conselhos ou
outras entidades de fiscalização de exercício profissional desde que tais entidades autorizem
previamente tal isenção como forma de parceria no incentivo a doação de sangue.
Art. 5º - O doador de sangue que for funcionário publico tem
acrescido um dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo, tendo
como limite quatro doações por ano.
Art. 6º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE AGOSTO DE 2023.
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br