norma nº 5064/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº5.064,DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 4875, de 22 de janeiro de
2021.
Art. 1º - Fica revogada e Lei Municipal nº 4875, de 22 de janeiro
de 2021, que determina condições para aposentadoria de funcionários em cessão.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE AGOSTO DE 2023.
PRESIDENTE
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