norma nº 5067/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 5.067 ,DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Altera à Lei nº 4.429 de março de 2015, que cria o
Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idosos €
dá outras providências, incluindo o inciso Ill ao Art.4º,
Art, 1º - Fica criado o Cartão de Gratuidade de Estacionamento
para idosos no âmbito do município de Barra Mansa.
Art. 2º = A autorização para estacionamento especial. será
concedida pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, por meio de um único Cartão de
Gratuidade de Estacionamento em nome do idoso, vinculado ao CPF do mesmo, respeitando
os seguintes procedimentos:
|-O Cartão de Gratuidade de Estacionamento será vinculado ao
CPF do idoso e não ao veiculo de sua propriedade.
H— OQ Cartão de Gratuidade de Estacionamento será concedido a
qualquer idoso que requeira, independente de ser ou não o proprietário do veiculo.
H - O Cartão de Gratuidade de Estacionamento deverá ser
confeccionado, com as informações do idoso. As vagas de estacionamento, referidas no art. 1º,
devem equivaler ao percentual definido na Lei nº 1.146, de 06 de julho de 2015, garantindo-se,
no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Simbolo
Mundial de Conscientização do Autismo,
Art. 3º - O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do
pagamento da taxa de utilização do espaço público, cobrada por estacionamentos em vias e
logradouros públicos, o idoso com idade acima de sessenta anos.
Art 4º - Para ter validade, o Cartão de Gratuidade de
Estacionamento, deverá ser: | — Colocado em local de fácil visualização no interior do veículo.
Il — Apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou seus agentes, sempre que solicitado,
acompanhado de documênto de identidade do portador do Cartão de Gratuidade de
Estacionamento. III = Estar o idoso presente, em casos em que o veiculo estaja sendo
conduzido por terceiros.
Rua República do Paraguai, 60 = Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(icamarabarramansa.j.gov.br— Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art, 5º - O Cartão de Gratuidade de Estacionamento poderá ser
recolhido pelo Agente de Trânsito ou Guarda Municipal, mediante a lavratura de auto
apreensão e será encaminhado para o departamento responsável da Guarda Municipal, se
verificar irregularidade em sua utilização, considerando como tal:
1-— Empréstimo do Cartão.
[[— Uso da cópia, efetuada por qualquer processo.
11 = O porte do Cartão com rasuras ou danificado.
Art. 6º - Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão de
Gratuidade de Estacionamento, em caso de perda, roubo, furto ou dano mediante requerimento
fundamentado, acompanhado de:
| = Cópia simples da Carteira de Identidade.
[I— Boletim de ocorrência quando for o caso.
Art 7º- O Cartão de Gratuidade de Estacionamento, terá prazo
de validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual periodo.
Art. 8º - Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de
Estacionamento, o novo só será fornecido mediante a devolução do cartão vencido, sempre que
possível,
Art. 9º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, I4 DE AGOSTO DE 2023.
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PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail; secretariaíica! amansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br