norma nº 5068/2023

Eu
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 5.068 ,DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de agropecuárias, clínicas
veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congêneres,
instalados no município de Barra Mansa, fixarem placas
informativas acerca do crime de maus-tratos a animais e
contém outras providências.
Art. 1º - Ficam as agropecuárias, clínicas veterinárias,
Pet Shops e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, obrigados a fixar, de forma
visível em suas dependências, placa, cartaz, comunicado ou qualquer outro letreiro informando
sobre a existência do crime de maus-tratos contra animais, a respectiva pena, bem como o
telefone e/ou o local para a formalização da denúncia.
Parágrafo Único - Para fins de verificação e fiscalização dos
estabelecimentos que se enquadram nas modalidades descritas nesta lei, a Administração Pública
Municipal, terá por base a inscrição no CNAE — Classificação Nacional de Atividades
Econômicas, bem como a respectiva inscrição municipal.
Art 2º - O letreiro informativo de que trata esta Lei, deverá ter no
mínimo, 50 cm x 40 cm, estar afixado em local visível ao público e conter, pelo menos, a
seguinte redação: “Praticar maus-tratos em animais é crime. Quando se tratar de cão ou gato, a
pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda, conforme a Lei
Federal nº 14.064, de 2020: denuncie já!”
Parágrafo Único - Na regulamentação, o Poder Público Municipal,
deverá informar o número do telefone e/ou o local para a realização das denúncias anônimas, que
constará no letreiro, além de disponibilizar para download, modelos a serem seguidos pelos
estabelecimentos.
Art 3º - Os estabelecimentos, terão o prazo de até 30 dias, contados
da publicação do decreto regulamentador, para se adequarem a esta Lei.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art 4º - O estabelecimento que descumprir as disposições
constantes desta Lei, serão punidos da seguinte forma:
I — Advertência escrita para a devida adequação;
II — Multa de 02 (dois) UFIR's - Unidade Fiscal de Referência,
caso não cumprida a advertência de que trata o inciso anterior, no prazo de 30 dias.
II - Multa de 04 (quatro) UFIR's em caso de reincidência
referente ao inciso I deste artigo.
Parágrafo Único - Os valores das multas arrecadadas deverão ser
destinados a programas ou ações municipais que visem a proteção e o bem-estar dos animais da
cidade.
Art 5º - A fiscalização dos estabelecimentos e a aplicação de
sanções decorrentes desta Lei, fica a cargo da Administração Pública Municipal, através de seus
órgãos e respectivos regulamentos.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei, no
que couber, em até 60 dias após a sua publicação.
Art. 7º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE AGOSTO DE 2023.
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br