norma nº 5086/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 5.086 .DEI3 DE SETEMBRO DE 2023.
Ementa; Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção, em locais
públicos, de dispositivos inservíveis por parte das
concessionárias, permissionárias e autorizadas dos
serviços de telecomunicações e de distribuição de
energia elétrica.
Arte 1º = As concessionárias, permissionárias e autorizadas dos
serviços de telecomunicações: e de distribuição de energia elétrica deverão remover os
dispositivos inservíveis que tenham sido instalados em locais públicos em razão da prestação
desses serviços, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão ou entidade responsável por
sua regulação.
81º - Os dispositivos inservíveis mencionados no caput são
equipamentos, condutores ou acessórios que não tenham utilidade para a continuidade do serviço
a que se destinavam.
$2º - As normas mencionadas no caput deverão prever critérios de
classificação para dispositivos inservíveis e metas para a realização de suas remoções, e deverão
ser fixadas no prázo de até um ano após a publicação desta Lei.
$3º - Os locais públicos mencionados no caput incluem vias,
logradouros e compartimentos sublerrâneos situados em área cuja manutenção seja de
responsabilidade dos Municípios, Estados pu União.
Art2º - O descumprimento desta Lei implicará em penalidades
administrativas e sancionatórias, conforme regulamento.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE SETEMBRO DE 2023.
PRESIDENTE
Rug República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 = FONE (24)3322-2652
E-mail; secretaria(Ucamarabarramansa.rj.gov.br— Site www .camarabarramansa.rj gov.br.
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