norma nº 5071/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 5.071 ,DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Sobre assegurar ao consumidor o direito básico de beber
água natural potável não mineral, a ser servida nos
bares, restaurantes e estabelecimentos similares do
município gratuitamente.
Art. 1º- Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não
mineral, a ser servida aos clientes nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares do
município.
Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá definir o órgão fiscalizador
do cumprimento desta Lei, bem como as penalidades a serem aplicadas aos infratores.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata a presente lei ficam
obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.
Art. 4º - Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei
estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE AGOSTO DE 2023.
E —
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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