norma nº 5072/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 5.072 ,DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em creches para
crianças em idade compativel, filhos de mulheres
vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou
sexual e da outras providências.
Art 1º- A presente lei visa garantir a prioridade de vagas em
creches para crianças em idade compatível, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica
com medida protetiva, de natureza física e/ou sexual.
Parágrafo Único — Ficam as creches municipais diretas, indiretas
e conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito nesse artigo.
Art. 2º = Os critérios para as matriculas das crianças serão a
apresentação dos seguintes documentos:
! - Cópia do boletim de ocorrência;
II - Cópia da medida protetiva;
Art. 3º - Será garantida a transferência de uma creche para outra
na esfera da rede municipal, de acordo coma necessidade de mudança de endereço da mãe,
com vistas a garantia de segurança da mulher e das crianças.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE AGOSTO DE 2023.
e
PRESIDENTE
Rus República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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