norma nº 5082/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEIN* 5.082 ,DE 24 DE AGOSTO DE 20253.
Ementa: Reconhece como Atividade Essencial o Serviço de
Capelania Civil e dá outras providências.
Art. 1º - Reconhece como Atividade Essencial o Serviço de
Capelania Civil prestado no âmbito de todo Município de Barra Mansa.
Parágrafo único - O serviço de capelania é aquele exercido por
Capelão Civil, membro de instituição religiosa, habilitado em cursos específicos de capelania
civil, com carga horária igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas de duração.
Art. 2º - A assistência de Capelania Civil poderá ser oferecida, se
demandada pela autoridade competente, aos servidores públicos municipais da administração
direta e indireta, do Poder Executivo e Legislativo, bem como aos usuários dos serviços públicos
nos hospitais municipais e/ou conveniados, nas escolas da Rede Municipal e nos centros de
acolhimento social.
Art. 3º- Cria o Dia do Capelão Civil no Município de Barra Mansa à
ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE AGOSTO DE 2023.
as, —
PRESIDENTE
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