| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5076 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEIN* 5.076 DE 14 DE AGOSTO DE 2023. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista TEA e da Sindrome de Down e dá outras providências. Art, 1º - Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista — TEA e da Sindrome de Down, que terá validade indeterminada. Art. 2º = A declaração de vida para fins legais será renovada anualmente, podendo ser considerado como meio de renovação, a apresentação de matrícula regular em escola pública ou privada ou declaração de renovação de algum beneficio. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE AGOSTO DE 2023. EE PRESIDENTE Rua República do Paraguai, 60 — Centro = CEB 27310-060 — FONE (24)3322-2652 E-mail: secretaria(Deamarabarramansa.n).gov.br — Site www camarabarramansa.rj.gov.br