norma nº 5075/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 5.075 ,DE I4 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Esta Lei institui no Município Programas É Diretrizes que
Promovam a Inclusão das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 1º - Esta Lei institui no Município de Barra Mansa programas
que promovam a inclusão das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece as
seguintes diretrizes para sua consecução:
1 - ações educativas, incluindo a família, que visem a
conscientização sobre os tratamentos e formas de diagnóstico autismo, principalmente o precoce;
1H — ao Poder Executivo compete, através do seu corpo
especializado, promover ações de atendimento de acordo com o perfil psicossocial dos autistas
atendidos, devendo ser estimulados e integrados nas seguintes áreas: educação e ensino
profissionalizante, saúde, assistência social, transporte. moradia, lazer, trabalho entre outros;
HI - os órgãos competentes devem realizar palestras, seminários,
outros, acerca do tema a fim de capacitar lideres comunitários e um atendimento
multiprofissional, com vistas a inclusão social;
IV — a Rede de Saúde, utilizando-se dos equipamentos atuais,
humanos, fisicos e financeiros, deve promover através de programas à realização de consultas,
exames e distribuição de medicamentos e nutrientes para prevenção e tratamento do autismo;
V- a Rede de Educação compete criar mecanismos de atendimento
as necessidades dos alunos com transtorno de espectro autista, respeitando as diferenças por ele
apresentadas é as regras de diretrizes da educação, recebendo a matrícula no local adequado;
VI - os programas criados pelo Município devem ser
acompanhados pelos órgãos competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretariscamarabarramansa rj gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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acompanhamento e avaliação dos resultados, cujo objetivo e permitir junto aos órgãos
competentes e a comunidade a formulação de novas políticas públicas de inclusão social.
VII - o Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito
público ou convênios e outros meios necessários; com pessoas jurídicas de direito público ou
privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento dessa Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, I4 DE AGOSTO DE 2023.
OPA LLO SANDRO SOARES
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