norma nº 5077/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº5.077 ,DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre o Programa Banco de Alimentos, no âmbito
do Município de Barra Mansa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Barra Mansa, o
Programa Banco de Alimentos, que tem por objetivo captar doações de alimentos e promover
sua distribuição às entidades assistenciais, famílias e indivíduos que estejam em estado de
vulnerabilidade alimentar e nutricional, contribuindo diretamente para o combate à fome a ao
desperdício de alimentos, visando atingir às políticas de abastecimento e segurança alimentar e
de assistência social. pio.
Parágrafo único - Considera-se em estado de vulnerabilidade
alimentar e nutricional os indivíduos e as famílias sob risco alimentar e nutricional, bem como as
entidades sociais sem fins lucrativos que não disponham de condições de ofertar refeições ou
alimentos necessários à subsistência de seus beneficiários.
Art. 2º - O Banco de Alimentos será constituído de estrutura física
e logística para oferta do serviço de captação e distribuição gratuita de gêneros alimentícios
oriundos de doações dos setores públicos e privados e que serão direcionados aos indivíduos,
famílias e instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como prestadoras
de serviço de assistência social, de proteção e defesa civil, estabelecimentos de saúde e demais
unidades de alimentação e nutrição.
$1º- A captação das doações dos alimentos de comercialização
inviável, mas em condições próprias para consumo com segurança alimentar, ocorrerá junto aos
produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais e na comunidade em geral.
$ 2º - Os alimentos doados poderão ser entregues diretamente na
sede do programa, em postos autorizados divulgados pelos meios de comunicação ou retirados
no local indicado pelo doador.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 3º - Não serão aceitas doações em dinheiro ou cheque ou por
qualquer outro meio de transação financeira.
$ 4º - Os doadores poderão oferecer ao programa, a qualquer
tempo, todo tipo de quantidade de alimentos, observadas as exigências estabelecidas nesta Lei,
estando desobrigados da continuidade ou frequência dessa colaboração.
$ 5º- O Programa Banco de Alimentos poderá receber em doação o
produto de ação de fiscalização, desde que devidamente provido da documentação e atendidos os
requisitos de segurança alimentar e sanitárias, conforme legislação específica.
Art. 3º - Para participação do programa de que trata esta Lei, as
entidades assistenciais deverão atender aos seguintes requisitos: I - não ter fins lucrativos; II -
situar-se no Município de Barra Mansa III - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ).
$ 1º - As entidades assistenciais cadastradas no programa serão: I -
submetidas a visitas periódicas da equipe técnica, a partir de seu cadastro, para verificação de
suas instalações, com a finalidade de conferir o registro do grupo assistido e acompanhar as
atividades desenvolvidas, sem aviso prévio e de acordo com o planejamento do programa; II -
obrigadas a comparecer, sempre que convidadas, aos cursos, treinamentos, oficinas e outras
atividades definidas pelo programa.
Art. 4º - Fica vedada a concessão do benefício de que trata a
presente Lei a 2 (duas) ou mais pessoas do mesmo grupo familiar, sob pena de cancelamento do
benefício e do cadastro da família beneficiária junto ao Banco de Alimentos.
Art. 5º - Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na
forma desta Lei, o Programa Banco de Alimentos poderá aceitar cessão gratuita ou doação de
móveis, utensílios e equipamentos destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento,
avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objetos de catalogação específica, passando a
constar no rol de patrimônios do Município de Barra Mansa.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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Art. 6º- O Programa Banco de Alimentos promoverá o cadastro de
voluntários, dentre profissionais das diversas áreas de conhecimento, empresários e membros da
sociedade em geral, com intuito de realizarem as seguintes atividades:
1 - coleta, seleção, armazenamento e distribuição dos alimentos
doados;
IH - pesquisas, debates, informações e educação sobre questões
relacionadas à fome, à nutrição e ao desperdício de alimentos;
HI - cursos, treinamentos, capacitação e oficinas sobre os temas
concernentes à área de alimentação e nutrição às atividades do "Banco de Alimentos."
Art. 7º - Para atendimento do disposto nesta Lei, o Executivo
Municipal deverá criar condições administrativas, operacionais, técnicas, estruturais e sanitárias
necessárias à triagem, separação, embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação.
Art. 8º - Excetuadas as despesas previstas no art. 7º desta Lei,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas no programa, a
captação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 9º - Da equipe técnica de coleta e distribuição de alimentos
participará pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade dos
produtos e gêneros alimentícios arrecadados in natura, industrializados ou preparados, segundo
critérios de segurança sanitária e alimentar, disciplinadas em leis municipais, estaduais e federais
específicas. ;
$ 1º - Poderá ser convocado mais de um profissional caso seja
estabelecido sistema de plantão e divisão de equipes técnicas operacionais.
$ 2º- A equipe técnica de coleta será responsável pela elaboração
do "Manual de Práticas e Procedimentos para o Banco de Alimentos" quanto aos critérios
técnicos e sanitários para captação, armazenamento, embalagem e distribuição, com a finalidade
de assegurar a qualidade sanitária do produto para doação.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 273 10-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Sité www.camarabarramansa.rj.gov.br
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Art. 10 - À coordenação geral do Programa Banco de Alimentos
competirá:
IT - definir as diretrizes básicas do programa;
II - operar permanentemente como captadora de doações;
HI - motivar o trabalho voluntariado;
IV - instituir e manter atualizado o sistema de registro e controle
das doações recebidas;
V - promover o intercâmbio com universidades, centros e
instituições de pesquisa e outras entidades públicas, privadas ou não governamentais para a
execução e aprimoramento do programa;
VI - promover a transparência da utilização dos recursos do
Programa Banco de Alimentos, devendo a cada 6 (seis) meses divulgar o número de indivíduos,
grupo familiar e entidades assistenciais contempladas, preservando a identidade dos beneficiários
finais, exceto com relação às entidades assistências que terão o nome, CNPJ e endereço
divulgados para conhecimento da população.
Art. I1- Para consecução dos objetivos do Programa Banco de
Alimentos, o Município de Barra Mansa poderá firmar parcerias e convênios com órgãos e
entidades, governamentais ou não, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, ficando para tanto
autorizado.
Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE AGOSTO DE 2023.
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 - Centro - CEP 27310-060 —
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br