norma nº 5078/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEIN" 5.078 ,DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa - Dispõe sobre a concessão de isenção da tarifa de
relização de água do SAAE Barra Mansa para municipes
hipossuficientes.
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de quaisquer tarifas próprias
de religação de água pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Barra Mansa — ou
órgão similar responsável pelo fornecimento de água no Município -, os moradores do Município
de Barra Mansa inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) do Governo
Federal,
Art. 2º - A mesma isenção do Artigo 1º vale para residências cujo
proprietário esteja desempregado.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE AGOSTO DE 2023.
ia —
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa. rj gov.br — Site www .camarabarramansa.r).gov.br