norma nº 5080/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEIN* 5.080 ,DE I4 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Fica proibido o reboque de veiculos estacionados em
locais: proibidos quando o proprietário ou o condutor
do veículo estiver no local no momento do reboque.
Art. 1º - Fica proibido o reboque de veículos estacionados em
locais proibidos quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver no local no momento
do reboque.
Parágrafo único - Mesmo que o veículo esteja guinchadoou em
cima do reboque, será necessária a liberação do mesmo.
Art. 2º - Esta lei não impede as demais sanções cabíveis
pelo estacionamento irregular.
Art, 3º- O responsável pelo veículo rebocado não será obrigado
a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se
provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção
do veículo,
Parágrafo único - Servirá de prova da presença do responsável.
dentre outros meios de prova, fotografia ou vídeo do momento do guinchamento do veículo,
em que à imagem do responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo e o reboque.
Art. 4º - Nos reboques deverá constar, em local visível aos
pedestres. as informações desta lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE AGOSTO DE 2023.
PRESIDENTE
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