norma nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 017/2023
Ementa: Regulamenta a venda de até um terço de férias
por servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra
Mansa.
Art. 1º - Os servidores efetivos e comissionados que atuem na
administração da Câmara Municipal de Barra Mansa poderão, mediante autorização formal da
Presidência, optar pelo recebimento em pecúnia de 10 (dez) dos 30 (trinta) dias de férias que faz
jus.
Parágrafo único - A concessão deste direito também está
condicionada à disponibilidade orçamentária.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 DE OUTUBRO DE 2023.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br