norma nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 018/2023
Ementa: Regulamenta carga horária extraordinária
máxima de trabalho dos servidores da Câmara Municipal
de Barra Mansa.
Art. 1º - A carga horária extraordinária máxima de trabalho dos
servidores da Câmara Municipal de Barra Mansa será regulamentada por esta Resolução.
Art. 2º - Devidamente justificado, será permitido serviço em horas
extraordinárias de trabalho para atender situações excepcionais e por interesse da Administração e
do serviço público, mediante prévia autorização da Presidência da Câmara Municipal de Barra
Mansa.
$1º- A carga horária máxima de trabalho, por dia, somadas as
jornadas ordinária e extraordinária, fica limitada em 10 (dez) horas, salvo no caso da jornada dos
motoristas, que poderá ser prorrogada em caso de imperiosa necessidade e em razão de viagem de
serviço.
$ 2º - No caso dos motoristas, deve ser resguardado o horário de
descanso mínimo e ininterrupto de 8 (oito) horas entre jornadas.
$3º - Quando a jornada de trabalho ultrapassar a carga horária de 8
(oito) horas diária, por força de jornada extraordinária autorizada, será incluída no seu cômputo os
intervalos para alimentação ou descanso que não excedam 1 (uma) hora por dia.
Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos por ato próprio da Mesa
Diretora.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 DE OUTUBRO DE 2023.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
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E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br