norma nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 019/2023
Ementa: Acrescenta dispositivo a Resolução nº 006/2023, que dispõe
sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal
de Barra Mansa, e dá outras providências.
Art. 1º - Acrescenta o inciso XXI, ao Art. 1 da Resolução 006/2023,
com seguinte redação:
FATUIO (=)
XXI — Secretaria de Cerimonial”
Art. 2º - Fica Criado o Art. 21-A a Resolução nº 006/2023, criando a
Secretaria de Cerimonial, e acrescentando suas atribuições no anexo IV, letra U, da resolução
006/2023, com a seguinte redação:
“ Art. 21-A — A Secretaria de Cerimonial é o setor responsável pelo planejamento,
organização e promoção das atividades relacionadas ao cerimonial e à recepção realizadas pelo
Poder Legislativo.
$ 1º Está lotado na Secretaria de Cerimonial o seguinte cargo:
I— Diretor de Cerimonia
82º - Os requisitos e atribuições do cargo da Secretaria Cerimonial está contido na
letra “U” do anexo IV.
Art. 3º - Acrescenta O inciso III ao Art. 8, 81º da Resolução nº
006/2023, com a seguinte redação:
APR ASE (o)
BISSG)
II — Diretor de Planejamento”
Art. 4º — Ficam criados na estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Barra Mansa os cargos de diretor de cerimonial e diretor de planejamento, sendo parte
integrante da Resolução nº 006/2023, em seu art. 24, as alíneas “h” e “i”, com os seguintes cargos
em comissão, cuja forma de provimento e vencimento básico constam do anexo IV e sua
nomenclatura no anexo II da Resolução 006/2023, com a seguinte redação:
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A
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ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.
Nomenclatura dos Cargos de Provimento em Comissão T Vencimentos | Nº de Cargos |
Assessor Jurídico e Legislativo Ce-1 Di]
Chefe de Gabinete da Presidência COP EROl
Consultor Técnico Legislativo 1 cc-1 01
Controlador Geral cc-1 01
Diretor Contábil e Financeiro cc-1 A o1
Diretor das Comissões Permanentes ia ot
Diretor de Compras e Licitação Cc-l 01
Diretor de Comunicação Social Cc-1 ma 01
Diretor de Contratos Ra cc-i 01
Diretor de Documentação e Arquivos cc-1 ot
Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado cc-1 01 ni
Diretor de Informática e Sonorização cc | 01
Diretor de Manutenção e Conservação cc-t oi
Diretor de Ouvidoria À lina + 01
Diretor de Redação e Revisão cc-1 01
Diretor de Relações Públicas e Assuntos Comunitários | ot
| Diretor de Secretaria Legislativa cc-1 01
Diretor de Veículos e Transporte cc-i 01
Procurador Geral TR Cc-t 01 E
Secretário Geral Cc-1 E 01
| Subprocurador a 02
Diretor de Cerimonial Cc-1 01 ||
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4%
y NA
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Diretor de Planejamento cet ot
Assessor Legislativo de Plenário Cc-2 19
Chefe de Gabinete Legislativo Cc-2 19 |
Assessor Legislativo Cc-3 38
ANEXO IV- LETRA “G”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE COMPRAS E
LICITAÇÃO
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar os processos licitatórios; adquirir produtos em diversos fornecedores e
prestadores de serviços, visando sempre a economicidade transparência e praticidade;
cumprir o calendário de compras e manter atualizado o cadastro de fornecedores e
catálogo de materiais; cadastrar as empresas fornecedoras de material permanente e
de consumo e prestadores de serviços, objetivando a agilidade e atendimento à norma
legal referente à licitação; elaborar cotações diversas; proceder a negociações junto a
fornecedores; Proceder, mediante requisição do setor competente e autorização da
Presidência, todas as compras diretas necessárias à manutenção do Legislativo;
Conhecimento da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores, delegar tarefas aos
Analistas de Compras, Licitação e Contratos.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
DIRETOR DE PLANEJAMENTO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Elaborar o planejamento das contratações anuais, de modo a minimizar a possibilidade
de eventos inesperados e aumentar a possibilidade de satisfação das necessidades
demandadas pelo ente; Elaborar e/ou auxiliar no desenvolvimento do Plano Anual de
Contratações do ente e propor ações corretivas, caso necessário; Auxiliar a elaboração
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4 e
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dos estudos técnicos preliminares, com dados para embasar a justificativa e os critérios
da contratação; Gerenciar e organizar o fluxo de necessidades do ente, junto aos demais
setores administrativos, garantindo o preço, prazo e qualidade; Desenvolver o planejamento das
contratações considerando a expectativa de consumo; Racionalizar as contratações, de forma a
garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias; Auxiliar no acompanhamento da fase preparatória dos procedimentos licitatórios,
que deverá ser compatível com o plano de contratações anuais e com as leis orçamentárias vigentes;
Planejar contrataçõescom base em projeto básico eficiente e com suficiência de recursos financeiros
de contrapartida; Desenvolver estratégias para dar celeridade ao procedimento de contratação e
evitar erros desnecessários.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANALISTA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito, Gestão Pública ou Administração Pública
- Mediante concurso público de prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Adquirir produtos em diversos fornecedores e prestadores de serviços, visando
sempre a economicidade transparência e praticidade; analisar e avaliar a solicitação
de materiais junto aos departamentos; Cumprir o calendário de compras e manter
atualizado o cadastro de fornecedores e catálogo de materiais; cadastrar as empresas
fornecedoras de material permanente e de consumo e prestadores de serviços,
objetivando a agilidade e atendimento à norma legal referente à licitação; Elaborar
cotações diversas; Proceder a negociações junto a fornecedores; Proceder, mediante
requisição do setor competente e autorização da Presidência, todas as compras diretas
necessárias à manutenção do Legislativo; Conhecimento da Lei nº 8.666 de 1993 e
alterações posteriores; atuar como fiscal de contratos, na forma do artigo 67 da Lei
8.666/93, executar outras atividades determinadas pelo Presidente da Comissão de
Compras, Licitação e Contratos.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Compras e Licitação.
ANEXO IV- LETRA “U”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE CERIMONIAL
DIRETOR DE CERIMONIAL
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
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:.
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- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e Responsabilidades:
Planejar, coordenar e executar O cerimonial das sessões solenes e eventos institucionais
da Câmara Municipal; Assessorar a Mesa nas questões relacionadas ao cerimonial do
Poder Legislativo, especialmente nas solenidades, sessões itinerantes e demais eventos
do Poder Legislativo; Recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necessário durante
sua permanência na Casa; Controlar os atos relacionados às cerimônias e eventos,
inclusive controle de registro de acesso aos eventos, avaliações, coordenação e
supervisão da equipe de apoio; Coordenar as atividades de hastear e baixar as bandeiras
em locais pré-determinados; Providenciar os materiais necessários para as homenagens
aprovadas; Consolidar, manter e atualizar a relação de convidados; Elaborar e expedir
convites para solenidades e eventos institucionais da Câmara Municipal; Registrar o
nome das autoridades presentes às sessões solenes e eventos institucionais da Câmara
Municipal; Informar à Secretaria Geral e Secretaria Legislativa sobre a convocação de
servidores para o trabalho de apoio às sessões solenes e eventos institucionais da
Câmara Municipal; Executar os demais serviços determinados pela Presidência que
guardem relação com as atividades do setor.
SUBORDINAÇÃO:
- Subordina-se à Mesa Executiva.
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A
Ba
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“Art. 24 —(...)
h — um cargo de Diretor de Cerimonial
i — um cargo de Diretor de Planejamento”
Art 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução é parte
integrante da Resolução nº 006/2023, entrando em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 DE OUTUBRO DE 2023.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
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