norma nº 5083/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JONO A
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANC:
SEGUINTE:
LEINº 5083 ,DE 30 DE agosto” DE 2023.
Ementa - Modifica o adicional de magistério previsto Ho Intisa
do art. 15 da Lei 4.468/2015 e dá outras providências.
Art 1º - O inciso I do art. 15 da Lei 4.468/2015 passa à vigorar
com a seguinte redação: . no
“I— Adicional de Magistério — 20% aos membros do Magistério
Publico Municipal, mediante avaliação de assiduidade, pontualidade e produtividade a ser
regulamentado por Decreto.”
Art 2º- A alínea “g” do art.31 da Lei Municipal nº 1.718/83 com
redação dada pela Lei Municipal nº 4.831/19, passa a vigorar com a seguinte redação:
“g) Adicional de Magistério, fixado em 20% (vinte por cento) na
forma da Lei, mediante avaliação de assiduidade, pontualidade e produtividade a ser
regulamentado por Decreto.”
Art. 3 — O caput do artigo 13 da Lei 4.468/2015 passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescido dos $$ 7º e 8º:
“Art, 13 — O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício
de cargo público, com valor fixado em Lei.
$ 7º - O Piso Salarial do Servidores do Magistério Público
Municipal será pago da seguinte forma:
a) Os servidores que possuem matrícula de 20h o piso será de
R$2.210,28
b) Os servidores que possem matrícula de 22h o piso será de
R$2.431,30
c) Os servidores que possuem matrícula de 40h o piso será de
R$4.420,55
s 8º - Além da revisão anual disposta no $2º deste artigo, os
valores descritos no parágrafo anterior serão alterados em caso de reajustes propostos pelo
Governo Federal.”
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()barramansa.r; leg.br — Site www.barramansa.r).leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
onal de complementação a Ser
Art. 4º - Fica criado adici
os membros do
regulamentado por Decreto, visando impedir perda real de remuneração d
Magistério Público Municipal.
Art. 5º - (VETADO).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE agosto DE 2023.
-
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RODRIGO DRABLE COSTA
— PREFEITO
Lust: cado mo Ja rally
Q Veg da Gdade,
edredó: 16.922
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