norma nº 46/2006

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 ,DE 13 DE junho DE 2006.
Ementa: Cria a Operação Urbana Consorciada Glaziou e dá
outras providências
Art. 1º - Fica criada a Operação Urbana Consorciada Glaziou, estabelecendo
um programa de melhorias para parte da Área Central da Cidade na parcela compreendida
entre o Rio Paraiba do Sul e a Linha Férrea, obedecendo a um perímetro definido e
regulamentando os incentivos e formas para a sua requalificação .
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 2º - A Operação Urbana Glaziou, dentro dos termos da Lei Municipal
Complementar nº: 45/2006, define a aplicação das Operações Urbanas Consorciadas,
compreendendo um conjunto integrado de intervenções, gestão urbana e aplicação de
instrumentos de administração da cidade, todos eles voltados para a re-qualificação da área
delimitada coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente,
e que pretende contar com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes
e investidores privados na condição de parceiros, no PERÍMETRO DEMARCADO no ANEXO
[e conforme PROGRAMA DE OBRAS INTENCIONADAS no ANEXO II.
Parágrafo Único - A área objeto de Operação Glaziou é delimitada pelo
perímetro assinalado na planta conforme ANEXO |, assim descrito:
«Inicia-se na margem direita do Rio Paraíba do Sul, no Ponto 1 junto à Ponte Ataulfo Pinto
dos Reis, na altura aproximada do seu entroncamento com a Avenida Argemiro de Paula
Coutinho, no Ponto 2, abrigando os lotes frontais entre esta e a Rua Eduardo Junqueira. Do
Ponto 2 segue até o Ponto 3, na Rua Eduardo Junqueira e junto à linha férrea. Do Ponto 3,
segue ao longo do limite do Pátio Ferroviário, até o entroncamento deste e da Rua Oscar da
Silva Marins, alcançando o Ponto 4; deste Ponto 4, segue até o Ponto 5, ao longo do Pátio
Ferroviário na altura aproximada do seu entroncamento com a rua Luis Ponce, segue até o
Ponto 8, no entorno dos Galpões da Rede; deste Ponto 6, tangenciando a Rua João Chiesse
Filho segue até o Ponto 7. Do Ponto 7, segue em linha pela divisa dos lotes, abrigando no
Perímetro todos aqueles frontais à Travessa José Soares, até o Ponto 8, na proximidades da
cabeceira da Ponte Mauá. Do Ponto 8, segue ao longo do Rio Paraíba do Sul até encontrar o
ponto inicial, fechando o perímetro da Operação Urbana Glaziou, com área aproximada de
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI é |
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro
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361.853,42 m? (trezentos e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e três e quarenta e dois
metros quadrados) e abrigando os seguintes logradouros; Travessa José Soares, Rua José
Marciano dos Santos, Rua Quinze de novembro, Rua Alberto da Rocha Tavares, Avenida
Sete de Setembro, Rua Demócrito de Souza Pinto, Rua Prefeito Flávio de Miranda, Rua
Laércio Lamartine Esperança, Rua Anísio B. dos Santos, Rua Luiz Ponce, Rua Demerval
pimenta, Rua Oscar da Silva Marins, Rua Dr. Pinto Ribeiro, Avenida Presidente Vargas, Rua
Cristóvão Leal, Rua República do Paraguay, Rua Custódio Ferreira Leite, Rua Nilo Peçanha,
Rua Benedita Helena de Lima, Travessa Pedro Monteiro Chaves, Rua José Cardoso
Guimarães Cotia, Rua Juiz Antônio Cianni, Rua Duque de Caxias, Rua Professor Pedro Vaz,
Rua Santos Dumont, Rua M. Lustosa, Rua Argemiro de Paula Coutinho (trecho), e Rua
Eduardo Junqueira (trecho) — conforme desenho contido no ANEXO I, desta lei.”
h Art.3º - A Operação Urbana Consorciada Glaziou tem por objetivos específicos:
Ê > Implementar obras de melhoria urbana, na área delimitada pelo Perímetro
Glaziou, notadamente sob a expectativa das ações vinculadas ao
Remanejamento e Adequação do Pátio de Manobras Ferroviário.
Il — Melhorar a qualidade de vida dos atuais e futuros usuários e moradores,
promovendo a valorização de paisagem urbana e a melhoria de infra-estrutura
e a sua qualificação geral de mobilidade e equipamentos públicos e privado, do
comércio e dos serviços.
|
III — Incentivar o aproveitamento adequado dos imóveis, considerando a infra- | |
estrutura instalada; |
)
|
IV — Incentivar a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental , no
Perímetro Glaziou.
9 V — Ampliar e articular os espaços de uso público, revitalizar a economia e o
comércio da área e implantar o Mercado Popular Municipal.
VI — Iniciar o processo de melhorias das condições urbanas de Área Central,
tomando como referência as intervenções viárias que serão realizadas em
função da Adequação do Pátio de Manobras Ferroviário.
vil — Reforçar a diversificação de uso da Área Central, no Perímetro Glaziou,
com incentivos ao Comércio, a Habitação, a Preservação do Patrimônio
Arquitetônico e a Re-qualificação dos Sistemas Viários e de áreas públicas.
VIII - Melhorar as condições de acessibilidade do Perímetro Glaziou.
IX — Incentivar a vitalidade cultural e a animação da área.
X — Fixar a presença da Gestão Urbana Ambiental municipal, no perímetro |
delimitado pela Operação Urbana Consorciada Glaziou.
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Parágrafo Único - A OPERAÇÃO
como Diretrizes Urbanísticas e Ambientais: é Si
a A Ped do Sistema Viário no Perímetro, buscando os aspectos
E ia ilidade interna e os aspectos de inter-funcionalidade entre a parcela da
cidade vinculada a Operação Urbana e às demais partes da cidade.
] — Estímulo ao uso dos terrenos não ocupados, ou precariamente ocupados
no interior do perímetro, observado caso a caso e tornando flexibilizados os
critérios gerais da Gestão Urbana Ambiental às especificidades da área objeto
de Operação Urbana.
HI — Disciplinar o uso do transporte individual e adequar trajetos e necessidades
vinculadas ao transporte coletivo. Estabelecer as complementaridades do
sistema de transportes, voltados para os seus aspectos funcionais em diversos
níveis e tomar como referência as oportunidades de planejamento e
investimento nas obras dimensionadas pelo projeto de Remanejamento do
Pátio Ferroviário.
| IV — A conservação e a restauração dos edifícios de interesse histórico, |
buscando a qualificação dos espaços baseados na figura das Unidades de
Composição definidas pela Lei Municipal 010/92, mediante instrumentos
apropriadamente compensatórios.
V— A conservação e qualificação ambiental das margens do Rio Paraíba do
Sul, tornando-as abertas á paisagem, elemento fundamental de Composição da
Cidade, observadas o seu potencial de lazer, espaço arborizado e, neste
sentido, livre de ocupações.
VI — Adequação aos objetivos desta Lei, do mobiliário urbano existente e
proposto.
VII — A recuperação e a requalificação dos imóveis públicos, existente no
Perímetro Glaziou.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Ú
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro
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VII — A criação de incentivos à implantação de comércio e serviços
o det urbanos e de suas regiões comerciais sob regimes especiais €
ainda de áreas de comércio especiais, populares e que atendam aos requisitos
básicos da formalidade.
CAPÍTULO Il
DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS
DA OPERAÇÃO CONSORCIADA GLAZIOU
Art. 4º - Na área objeto da Operação Urbana Glaziou, além das disposições de
caráter geral, sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, aplica-se as seguintes
disposições específicas:
| - Para os usos adequados, definidos pela legislação da Área, será obedecido
o Coeficiente de Aproveitamento Padrão, igual a 3 (três), conforme disposição
das condições gerais de aplicação das OPERAÇÕES URBANAS, Lei
Complementar nº 045/2006, sobre a área do terreno.
Il - Para os usos considerados tolerados, definidos pela legislação da área,
serão considerados o Coeficiente de Aproveitamento máximo igual a 1 (um),
sobre a área do terreno.
HI - A Taxa de Ocupação Padrão definida para a área, no Perímetro Glaziou
será de 60% (sessenta por cento), sobre o total do terreno.
IV — Os demais Índices urbanísticos, notadamente os referentes às vagas
compradas de garagem, serão em princípio aqueles registrados na Legislação
Municipal.
V — Não serão em princípio computados, para efeito do cálculo do coeficiente
de aproveitamento, as áreas destinadas a cinemas, teatros, auditórios, museus
e atividades culturais de modo geral e somente nestas funções.
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Art. 5º — Mediante contraparti i
E - : : partidas financeiras, e mediante iniciativa dos
roprietários dos imóveis contidos no Perímetro Glaziou, poderá à Prefeitura Municipal de
Barra Mansa através da Secretaria Municipal j : :
adotar e analisar propostas relativas a: pal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente,
| — Modificações dos Índices Urbanísti isposiçõ i i
; " cos e de disposições contidas no código
de Obras e Edificações, com a aprovação do Poder pci
O) a Adotar critérios relativos a Transferências de Potencial Construtivo, de
imóveis preservados, com a aprovação do Poder Legislativo; k
HI — Cessão onerosa de espaços aéreos e subterrâneos, resguardados os
interesses públicos, com a aprovação do Poder Legislativo;
IV - Apresentação de Certificados de Potencial Adicional de Construção — |
CEPAC, com a aprovação do Poder Legislativo; !
V — Regularizações de construções, reformas e aplicações executadas em
desacordo com a legislação vigente, concluídas até a data da publicação desta
lei, nas normativas definidas pelo Programa Morar Legal, objeto de Lei E
Municipal Complementar nº 044/2006.
$1º- O disposto neste artigo aplica-se inclusive sobre as normas estabelecidas no Artigo 3º,
desta lei.
$2º - Não serão admitidas ampliações ou novas construções destinadas aos seguintes usos,
incluídos no uso C4 — Especial, da Lei Complementar 005/92
A - Comércio Atacadista; de Produtos Alimentícios, de Material de Construção,
de Produtos Perigosos inclusive de Limpeza, de Produtos Agropecuários.
B - De Serviços Especiais — Depósitos e entrepostos, Cooperativas, Garagem
de Ônibus, Transportadoras, Concessionárias, comércio de atacadista,
reciclagens e oficinas mecânicas ou de lanternagem, Galpões de
armazenamentos.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI W |
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8) Gamara O Municipal do Banin A Ma aire
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3º - Pod
$ erá ser concedido ao proponente, como contrapartida alternativa à
financeira, a autorização, devidamente registrada em instrumento competente, para realizar
obras e serviços de melhorias e conservação de ár úbli i i
da Prefeitura Municipal de Barra Mansa. A as públicas, sob a orientação e projeto
8 4º - As contrapartidas, financeira ou de prestação de serviço se darão tão
somente em referência as flexibilizações que se configuram como uma exceção à legislação
vigente, autorizadas por esta lei.
8 5º - As solicitações mencionadas no Artigo 4º desta Lei Municipal e nos seus
parágrafos, somente serão concedidas após análise urbanística circunstanciada e na
) observação dos seguintes aspectos:
necessárias à implantação do empreen
e Análise dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento no
sistema viário e na infra-estrutura instalada;
||- O uso e a ocupação do solo, na vizinhança;
Wi — A valorização arquitetônica e ambiental dos imóveis à preservar e
respectivos logradouros;
IV — A articulação e O encadeamento dos espaços públicos e dos espaços
particulares de uso coletivo;
V— O enquadramento da volumetria das construções existentes e a correção
dos elementos que interferirão no conjunto, como empenas e fundos dos
edifícios, visando harmonizar o cenário urbano.
8 1º - Poderá ser exigida do proponente a realização de obras de infra-estrutura
dimento, sem ônus para a Prefeitura e sem prejuízo
de outras contrapartidas.
Praça da Bandeira, nº 01-Cen
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tro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 a Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Gamara O Municihal de Dama Mansa
| prioridades e a O proponente arcará com as despesas decorrentes, inclusive
aquela referente às desapropriações, resguardando-se nestes casos o interesse público, O
interesse local e a integridade urbana da Cidade de Barra Mansa.
Art. 6º - O Potencial construtivo dos terrenos contidos no Perímetro da
Operação Urbana Consorciada Glaziou, que forem transformados em áreas livres e verdes,
| destinadas ao uso coletivo, poderá ser aplicado na área remanescente do próprio terreno ou
transferido para outro terreno que se situe no interior do perímetro desta Operação Urbana
ou de outra Operação Urbana equivalente.
Je outra Operação Urbana, aplicam-se para os efeitos de transferência as disposições desta
lei.
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E 81º - Quando o Imóvel que irá receber o potencial edificado estiver no perímetro
$ 2º - O controle da Transferência de Potencial Edificado será exercido e
fiscalizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a quem caberá os
estudos e a emissão referentes às CERTIDÕES DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
TRANSFERÍVEL. |
º
Art. 7º - Para incentivar a recuperação e restauração dos imóveis enquadrados |
nas categorias definidas pela Seção Il, da Lei Municipal 010/92, tombados ou que vierem a |
ser tombados pelo Município como patrimônio histórico e cultural, se contidos na Área de |
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA GLAZIOU, poderá ser beneficiado com a
fPrransferência do seu potencial construtivo, em valor plenamente equivalente, para imóveis
dentro ou fora do Perímetro Glaziou, observados as seguintes condições e o artigo 34 da Lei
Federal nº 10.257/2001:
| — Para imóveis que venham a ser preservados e sobre o qual se procedem
aos investimentos de restauração, o Potencia! Construtivo de Transferência se
referenciará por um Coeficiente de Aproveitamento Máximo igual a 6 (seis).
Il — O potencial construtivo do imóvel preservado será calculado pela diferença
de potencial construtivo do lote, considerado o Coeficiente de Aproveitamento
Máximo e a área construída nele existente.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 = Barra Mansa a Estado do Rio de Janeiro
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$1º-A Prefeitura Municipal
) aprovará a transferênci ial construtiva
correspondente ao valor referido nos incisos | e II des ticas ções
urbanístico nas imediações do terreno que as receberão, desde que o adicional de área
construida não se eleve em mais de 50% (cin lenta iciente de
aproveitamento permitido para área em que se as E na ma
82º - Não serão aceitos transferências de potencial construtivo para imóveis
contidos nas zonas rurais “de preservação ambiental, perímetros culturais de uso
exclusivamente de uso unifamiliar, a ser delimitado por Decreto Regulamentador.
a 83º - A análise do impacto urbanístico a que se refere o $ 1º, quando
executado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, deverá
observar Os seguintes parâmetros;
1. As diretrizes constantes do Plano Diretor Municipal.
2. Os impactos urbanos causados pelo empreendimento relativo à saturação das vias
publicas, a qualidade ambiental e a paisagem urbana.
3. O uso do solo e a ocupação existente no entorno e as pendências do seu
| desenvolvimento.
(8 $ 4º - As diretrizes para os projetos de restauração e conservação dos imóveis
considerados patrimônio histórico definidos no caput deste artigo, serão fornecidos pela
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal
de Cultura, cabendo a primeira à Fiscalização de Obras e o Termo de Aceite respectivo.
8 5º - O controle da transferência de potencial construtivo será exercido e
fiscalizado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, ouvida a
Secretaria Municipal de Cultura no caso de imóveis incluídos no patrimônio histórico do
município, cabendo a SMPUMA a expedição dos CEPACS, mediante requerimento de;
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
P ira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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Ar
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| — Declaração ; À = a al
resido. de Potencial Construtivo, emitido ao proprietário dos imóveis
Il - Certificado de Potencial Construtivo, ao proprietário do imóvel cessiónário.
Are 8 = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,13 de junho de 2006.
ROOSEVELT bd FONSECA
Prefeito
CORE bio SAS
“Solos MpuiO de 22/06/06,
CAE» DG 6 |
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- 2020 — |
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- Tels. (24) 3322-2652 - 3322-2001 (Fax: 3322-3752) 4
Praça da Bandeira, nº 01 Ria À - Estado do Rio de Janeiro Et
CEP: 27355-030 E |
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