norma nº 5092/2023

Po dá
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 5.092, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre as regras gerais para entregas de
encomendas pelos motofretistas de qualquer modalidade
e dá outras providências.
Art 1º - Esta Lei regulamenta medidas de proteção aos
motofretistas, os entregadores de app e motoboys que exerçam atividade em regime de CLT ou
autônoma quanto aos serviços de entregas à domicílio (delivery).
Art. 2º - No âmbito do Município de Barra Mansa, deverão os
consumidores e empregadores respeitarem as seguintes regras:
I - Em condomínios verticais ou horizontais os pedidos serão
entregues nas respectivas portarias, sendo proibido exigir que os profissionais elencados no artigo
1º adentrem na área comum ou particular de tais localidades;
II — As regras do inciso anterior se estendem para as entregas
realizadas em prédios residências e comerciais;
III — Nas servidões onde não existam vias para a devida circulação
das motocicletas ou motonetas, os profissionais elencados no artigo 1º ficam desobrigados a
adentrarem nas respectivas servidões, devendo os consumidores receberem as entregas no início
das servidões junto aos respectivos profissionais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br