norma nº 51/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara AMancihal de ii Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a promoção de uma Política
Municipal de Habitação de Interesse
Social e a atuação do Município nas áreas
consideradas Zonas de Especial Interesse
] Social — ZEIS.
TÍTULO |
] DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL >
' Capítulo |
Dos Objetivos e Princípios
Art. 1º - A Política Habitacional do Município de Barra Mansa tem como objetivo
reconhecer o direito e promover o acesso de famílias de baixa renda à terra e à
moradia, observadas as condições técnicas e jurídicas compatíveis a cada
caso.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei utilizará para tanto os
instrumentos legais dispostos na Lei Federal 10.257 de 10 de julho de
2001, e referenciados pelo Programa Nacional de Regularização
Fundiária e pelos instrumentos e disposições contidas na Lei de Política
do Desenvolvimento Urbano, do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental de Barra Mansa.
Capítulo Il
Das Zonas de Especial de Interesse Social — ZEIS
r Art. 2º - As Zonas de Especial Interesse Social terão suas localizações básicas
definidas sobre a Planta de Zoneamento e Uso do Solo Urbano, e poderão ser
ampliadas ou acrescentadas, bem como indicadas novas áreas através de Lei
Municipal, ouvido antes o Conselho da Cidade de Barra Mansa.
Art. 3º - As Zonas de Especial Interesse Social são aquelas destinadas a
urbanização, regularização, produção e manutenção de habitações de
interesse social e poderão compreender uma ou mais das situações seguintes:
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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|- loteamentos irregulares, em relação aos quais definiu-se
interesse social público de promoção de sua regularização
fundiária ou complementação de sua infra-estrutura;
Il- áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas,
necessárias à implantação de programas de habitação social,
para população de baixa renda e de acesso à terra urbana;
lll- terrenos públicos ou particulares ocupados por núcleos de
posse em relação aos quais se forma interesse público, na
promoção de regularização fundiária e urbanização, e na sua
transferência às famílias que os ocupem;
IV- bairros populares que não foram contemplados com infra-
estrutura urbana.
Art. 4º — As áreas públicas ou privadas ocupadas por posseiros serão
cadastradas através de setor específico vinculado à Habitação Social, na
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, utilizando-se
dos instrumentos disponibilizados pelo Geoprocessamento, pela
aerofotogrametria municipal, pela topografia e pelo conhecimento do local,
observando os seguintes aspectos, em cada núcleo:
|- condições físicas da ocupação;
Il- viabilidade ou existência de infra-estrutura de saneamento;
Hll- acessos a serviços e equipamentos públicos;
IV - número de famílias e cadastramento das mesmas;
V- situação fundiária da gleba.
Art. 5º — Não serão passíveis de regularização fundiária e urbanização os
núcleos de posse localizados em áreas nas seguintes condições:
|- localizados em áreas inundáveis;
Il- localizados em áreas destinadas a realizações de obras ou à
implantação de programas e projetos urbanos de interesse
público;
Ill- em área não edificável, como sob redes de energia elétrica,
, próxima ou sobre oleodutos, gasodutos, redes adutoras de
abastecimento de água e redes coletoras troncais de esgoto;
IV- localizadas em áreas de risco à segurança dos seus ocupantes,
mediante comprovação por laudo técnico emitido pela SMPMA,
com o apoio da Defesa Civil do Município, órgão competente e
idôneo para tal fim;
V- existente a menos de 12 (doze) meses, a contar da data da
promulgação desta Lei e, no caso de áreas de preservação
permanente, APPs, posteriores a publicação de Lei Federal
10.257 de 10 de julho de 2001.;
VI- nas Unidades de Conservação no Município, em qualquer
tempo.
Art. 6º — Para promover a regularização fundiária e a transferência dos lotes
aos posseiros do Município de Barra Mansa, a Prefeitura Municipal efetivará a
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df ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gómeana unicihal de Bana Mansa
AR,
º desafetação coletiva dos imóveis públicos ocupados por núcleos de posse e
ainda adotará os seguintes instrumentos;
|- adoção da Concessão do Direito Real de Uso para núcleos de
posse situados em Áreas Públicas;
- instalação, junto a Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano e Meio Ambiente, de serviço apropriado à prestação de
assistência técnica, social e jurídica para população de baixa
renda em condições de promover a usucapião urbana, conforme
o Art. nº 183 da Constituição Federal;
Hll- a adoção, diretamente pelo Poder Executivo de regularização
de lotes urbanos em Zonas de Especial Interesse Social por
Escritura de Compra e Venda.
$ 1º - Os incisos | e Il serão adotados em núcleos de posse que
atendam aos requisitos descritos no Art. 7º.
$ 2º - Em nenhuma hipótese ou para qualquer fim será efetuada a
doação de terrenos públicos.
Art. 7º — A partir do cadastramento efetuado em Núcleos Posseiros inscritos
como Zonas de Especial Interesse Social, atendidas as disposições do Art. 4º e
das condições impostas no Art. 5º, as ocupações serão classificadas em:
I- quanto aos ocupantes:
a) famílias com renda conjunta igual ou menor que 03 (três)
salários mínimos;
b) famílias com renda conjunta superior que 03 (três) salários
mínimos até o máximo de 05 (cinco) salários mínimos.
Il- quanto aos núcleos:
a) núcleos a serem urbanizados;
b) núcleos a serem removidos mediante condições
estabelecidas no Art. 5º desta Lei.
Art. 8º — Os instrumentos descritos no Art. 6º, incisos | e Ill, Concessão de
Direito Real de Uso e Escritura de Compra e Venda, serão utilizados
respectivamente nas condições descritas no inciso |, alíneas a e b do Art. 7º
desta Lei.
Art. 9º - As modalidades de transferência de terra descritas no Art. 6º, incisos |
e Ill, obedecerão aos seguintes critérios para sua efetivação quanto aos
valores:
I- a Concessão do Direito Real de Uso será concedida
gratuitamente, por 90 (noventa) anos, prorrogáveis por igual
período;
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ESTEIO DO RIO DE JANERO
TE Sangre Ulm eneol de de Maria Q Hansa
U- = Freeiure Mumcoai de Earra Mansa, com fundamentos na
L=msacão Federal perinente, elaborará um Termo de
Camc=ssão de Direito Fesi de Usc, na forma de Contrato
Mdmimsitativo. que furmalizará a relação de Regularização
Fundare ste o Poder Público Municipal e a família
concessinária. coupante do Icte em área pública.
- = Essriurs ce Compra e Venda entre o Executivo Municipal e o
comerador do Icte será reslizacda por valor não excedente a
TT% (Ger por cento) de uma UFM por metro quadrado de
ETEne. medidos acés o levantamento topográfico da área ou o
irei d urtamz=ção do múciec. O valor resultante poderá ser
FEIO sm uma única vez cu em até 24 (vinte e quatro) parcelas
iqmaissíies
Ar 17-Cs imõveis Tanserdos ne forme ca Lei, após registro no Cartório de
mes, sibordinersão Es nomes. reguiamentos e leis tributárias e fiscais
do MimeDe
ME Wi-A Tensgênca Ce tera por Escritura de Compra e Venda somente
s=E alniata pas Eres Com limites até 360,00m? (trezentos e sessenta
mETOs quadrados) para cada familia posseira.
Paga Único — Estão impecidos de obter escritura todos aqueles
que. miacdenados re renda femiliar conjunta em uma situação de
requianiz=ção, esfuerem situados como posseiros em outra ocupação
o 12 - A produção de lotes urbenizados para receberem remoções, será
iccaii=ade de acordo com entendimentos mantidos com as posseiros a serem
TarsEddos só se Garé através ce lsi Municipal após ouvido o Conselho da
S 17 - Na transferência de posseiros será abservado prioritariamente, na
localização do revo loteamento, área na proximidade do Núcleo a ser
emadicado.
SZ7-Os Niúcieos situados em áreas não regularizáveis, descritas no Art.
5 des la terão seus ccupantes cadastrados pela SMPMA e serão
considerados núcieos que não admitirão, em nenhuma hipótese, novos
ocupantes cu qualquer acréscimo no seu contexto de ocupação,
aguardando sus transferência para outro local.
& 13 - O Poder Exscutivo poderá, enquanto não se efetivar o registro
t=obiiêro dos perosiamentos, reconhecer após o cadastramento, a posse de
cad familia ocupante, emitindo precaramente um “Documento de
Reconhecimento de Posse”, que obrigatoriamente fará menção das
caracierisõcas do lote, 0 tempo de ocupação anterior e o nome e identificação
do tBuar és posse.
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Praga ds Banceir= nº Qt - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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Art. 14 - A qualquer tempo poderá ser efetuada transferência de lotes e
benfeitorias em áreas de posse, mediante notificação à Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente, para registro nos cadastros
competentes.
»
Parágrafo Único — A transferência só será aceita para adquirentes que
não sejam proprietários de outros imóveis no Município e se enquadrem
nas classificações da alínea a, do inciso |, do Art. 7º desta Lei.
Art. 15 — Através de Lei, após ouvido o Conselho da Cidade, a Prefeitura
Municipal de Barra Mansa criará o Programa Municipal de Regularização de
Loteamentos Irregulares e Clandestinos e elevará à categoria de ZEIS — Zonas
de Especial Interesse Social - todos os loteamentos ocupados,
preponderantemente, por moradias populares.
$ 1º - A Prefeitura Municipal de Barra Mansa, promoverá, no âmbito da
a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, setor
. específico para a promoção e operacionalização dos processos de
regularização fundiária, compostas por Gerências diferenciadas,
voltadas para as realidades da favelização e do loteamento irregular.
8 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
efetuará a escolha dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos que
serão regularizados sob a condição de ZEIS e que constarão
obrigatoriamente no contexto do decreto regulamentador previsto no
caput deste Artigo.
$ 3º - A titularidade promovida pelo Programa Municipal de
Regularização de Loteamentos Irregulares e Clandestinos analisará as
condições de infra-estrutura urbana de cada loteamento, e emitirá laudo
competente que ajuizará o processo de regularização fundiária.
$ 4º - Poderão ser incluídos no Programa Municipal de Loteamentos
Iregulares e Clandestinos os parcelamentos reconhecidos como
3 pertencentes ao Setor Especial de Unidades Urbanas Isoladas — SEUI,
objeto do Art 13, Subseção X, & 3º, de Lei Complementar nº
— 49 de 6 de outubro de 2006, denominada Lei de Zoneamento e
Uso do Solo no Perímetro Urbano.
TÍTULO Il .
DOS INSTRUMENTOS, DA OPERACIONALIZAÇÃO DA
POLÍTICA HABITACIONAL E DA CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Capítulo |
Da Transferência do Potencial Edificado W E
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/ Cmana Aunicihal de uma anta
Art. 16 - A transferência do Potencial Edificado poderá ser utilizada pelo
Executivo Municipal, como forma de indenização, nas desapropriações
destinadas à produção de lotes urbanizados, habitações de interesse social,
urbanização de núcleos de posse e outros programas de interesses afins,
destinados ao atendimento às demandas da população de baixa renda,
Capítulo |
Da Urbanização e Edificação Compulsórias
Art. 17 - Ficam definidas como áreas passíveis de edificação e urbanização
compulsórias aquelas vinculadas para as finalidades de Habitação de Interesse
Social, nos termos da Constituição Federal, Art. 182, 8 4º.
3 Capítulo III
Do Imposto Territorial Progressivo
Art. 18 - Para reiterar o cumprimento de função social da propriedade urbana, o
Município poderá tornar progressivo o imposto territorial urbano, nos termos do
parágrafo 1º, do Art. 156, da Constituição Federal, e como define o Art. 29 da
Lei Complementar nº 48 de 6 de outubro de 2006, denominada Lei da
Política de Desenvolvimento Urbano de Barra Mansa.
Capítulo IV
Das Operações Urbanas Consorciadas para Loteamentos
Populares e Habitação e do Solo Criado
Art. 19 - Empresas privadas e proprietários de terrenos e glebas nas áreas
definidas sobre o Mapa de Zoneamento e Uso do Solo Urbano como Zonas de
Especial Interesse Social, poderão requerer ao Executivo Municipal, o
p) instrumento da Operação Urbana Consorciada como forma de viabilizar
habitação e loteamentos para população de baixa renda.
Art. 20 - A Operação Urbana Consorciada se constitui em forma de viabilização
de loteamentos populares, no qual a empresa ou proprietário entrega a gleba
ou área ao Executivo Municipal e, após urbanização do mesmo, recebe como
pagamento parte deste terreno devidamente urbanizado, que deverá ser
regulamentado por legislação específica.
8 1º - A parte do terreno recebida em pagamento será correspondente
ao valor da gleba ou área anteriormente às obras de urbanização
realizadas pelo Poder Público.
8 2º - A Prefeitura Municipal poderá convocar, por edital, proprietários de
imóveis para participarem de Operações Urbanas Consorciadas para
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Gamano Municihal de Bana Mansa
loteamentos e habitações populares, analisando propostas de
consorciamentos propostos por agentes privados, conforme disposto no
Ant. 1º inciso XVI da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 21 - As Operações Urbanas Consorciadas para produção de lotes e
habitação de interesse social, implicarão, para atendimento aos fins a que se
destinam, na fixação de preços e forma de financiamento, com a participação
do Executivo Municipal e dos agentes privados.
An. 22 - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente, após deliberação do Conselho da
Cidade, poderá autorizar edificações com gabaritos e coeficientes de
aproveitamento superiores às definidas para a Zona em que se inscreve o
empreendimento.
8 1º - Na outorga de que trata o caput deste Art., a Prefeitura Municipal
N avaliará a possibilidade de compensação financeira equivalente ao
aumento da área edificada, sobre o terreno utilizado.
8 2º - Os valores financeiros serão calculados levando em conta o
possível impacto ambiental ou de vizinhança que a obra causará, os
custos necessários a seu reparo e o lucro eventual que o agente privado
adquirirá com'a ampliação. .
8 3º - Havendo impactos ambientais ou impactos de vizinhança, ou
previsão que no futuro estes poderão ocorrer, os recursos financeiros
dessa outorga serão destinados até 60% (sessenta por cento) para o
seu reparo e o restante para o”Fundo Municipal: da Habitação de
Interesse Social e aplicados em benefícios e saneamento básico nas
áreas definidas como Zonas de Especial Interesse Social — ZEIS e para
a produção de novas unidades habitacionais.
Art. 23 — Fica criado, no âmbito da estrutura de atendimento à Política
Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação
) de Interesse Social, consoante com as políticas públicas federais para o setor.
. TÍTULO .
DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA ESPECÍFICA
Art. 24 - Os projetos de urbanização de Núcleos de Posse, parcelamentos e
condições de edificação em ZEIS desta natureza, serão objeto de legislação
urbanística específica, que será regulamentada pelo Executivo Municipal, após
deliberação do Conselho da Cidade, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da publicação desta Lei.
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' ) PENTADO DO O DIGDANISHO)
by Ay La f
mr [PATA | Maumioyal do Mama f una
NAN
A Bh = Ou Núclaon de Ponha narho comildorados Zonas de Espoolal Intarggsa
Bocal; neton no poslblitando parcelamentos q edifloações especiais qua
atendam as peouliildados do cada aglomerado, conforme crilários A sorom
definidos na leglulação ubaniatioa eupeolioa de que trata o Art, 24,
| |" Bond admllida, na Impossiblidade de parcslamento em lolog
ndividuala nos aglomerados posselros, procedida a delimitação dos
terrenos, à aplicação de legislação que ragga condomínios horizontals,
mediante regulamentação prai
À 2º Berá admllido 0 uso da terra, consultada a comunidade local, para
notalação de comérolo violnal em conjunto com a moradia, medianto
autorização da Prefelura Munlolpal, sendo prolbida a cossho é
tranaferânola a qualquer tuto do deito & alividado a tarcolros, oxcato
quando se tratar da lranamissão de proprladado ou posso,
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS INTERNOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
A 28 «O relacionamento da Prefeitura Munlolpal com 08 Núcloos do Posso
de dará nempre através de funolonários autorizados 9 cradanciados, ocorrendo
O mesmo em telação à parcela Intarassada da comunidado, quo so
representará através de comissão elalta polos habltantos do Núcloo e
topresentantes de movimentos soclals axistantas na área,
At 27 = Para fazer cumpilr a Política Municipal do Habitação do Interessa
Soolal é Atuação em Áreas Ocupadas por Núclaos do Posso, sorão envolvidos
drgãos da adminiatração direta e Indireta do Executivo Municipal, na forma a
= regulamentada no prazo de DO (noventa) dias a partir da publicação desta
Lel,
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Aut, 20 « O Fundo Municipal de Habitação da Intorasso Soclal, criado no Art, 23
denta Lel, após ouvido o Consalho da Cidade, será ragulamentado atravós de
Lel, em prazo não superlor a 100 (cento à oltanta) dias contados a partir da
publicação denta Lel, devendo serem observados sompro 08 critórios definidos
pelo Fundo Naclonal da Habitação da Intarasso Social,
AM. 20 = Fioa o Executivo Municipal autorizado a participar do ações
Intergovemamentala que permitam sua Intogração com órgãos da
adminiatração direta e Indireta do Governo Federal, Estadual, Entidados
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CLRS 27385-090 . Barra Mansa . Estado do Rio do Janalro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Camara M unicihal de 9), Davva M Conisão
" Religiosas, e outros Municípios, visando o atendimento da Política Municipal de
Habitação de Interesse Social e a Atuação em Áreas Ocupadas por Núcleos de
Posseiros.
Art 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga em
todos os seus termos a Lei Complementar nº 009 de 03 de dezembro de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 6 de dezembro de 2006.
ROOSEVELT FONSECA BRASIL
PREFEITO
Publicado no Boletim Informzisro
Re ir pra À
Ay 1a
10
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