norma nº 74/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 74/2023
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Abono em pecúnia aos Servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barra
Mansa.
Art. 1º - Fica concedido abono pecuniário correspondente ao dobro do
valor previsto no Nível IV, Letra Q, da Tabela de Vencimentos Básicos, anexa à Resolução 06/2023,
aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Barra Mansa, empossados
até a data da aprovação da presente.
Parágrafo único — consideram-se servidores ativos, para efeito desta
Resolução, todos aqueles em exercício, ou seja, que não estejam aposentados ou que não estejam em
licença ou afastamento em que não haja cômputo de tempo de serviço.
Art. 2º- O abono previsto por esta Resolução será creditado em pecúnia e
em parcela única, no mês de dezembro deste ano corrente, na conta corrente dos servidores efetivos e
comissionados que se enquadrarem no previsto pelo art. 1º e não se sujeitará a desconto tributário e
previdenciário.
Art. 3º - O abono previsto por esta Resolução não se incorporará à
remuneração.
Art. 4º- O pagamento deste abono não se estende aos Vereadores.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
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