norma nº 5090/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5090 +5DE 20 DE outubro DE 2025.
Ementa: Autoriza a criação de programas e ações no PPA
2022/2025 e a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento/2023.
Art. 1º — Fica criado o Programa 0075 — Hospital Municipal
Veterinário.
Art. 2º — Fica incluída a ação 1062 — Construção do Hospital
Municipal Veterinário dentro do Programa 0075 — Hospital Municipal Veterinário.
Art. 3º — Fica criado o Programa 0076 — Reforma do Campla
— Centro Administrativo Municipal Prefeito Luiz Amaral.
Art. 4º — Fica incluída a ação 1063 — Reforma das
dependências do Campla dentro do Programa 0076 — Reforma do Campla — Centro
Administrativo Municipal Prefeito Luiz Amaral.
Art. 5º — Fica criado o Programa 0077 — Construção de
Pórticos nos Acessos ao Município.
Art. 6º — Fica incluída a ação 1064 — Construção de Pórticos
dentro Programa 0077 — Construção de Pórticos nos Acessos ao Município.
Art. 7º — Fica incluída a ação 2207 — Sistema de Segurança
dentro do Programa 0011 — Barra Mansa é Segura.
Art. 8º — Fica incluída a ação 1065 — Mercado do Produtor
dentro do Programa 0027 — Apoio ao Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar.
Art. 9º — Fica incluída a ação 1066 — Hospital dos Olhos
dentro do Programa 0036 — Média e Alta Complexidade. MM. rd
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Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br
OU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 10 — Fica criado o Programa 0078 — Cemitério
Municipal.
Art. 11 — Fica incluída a ação 1067 — Reforma do Cemitério
dentro Programa 0078 — Cemitério Municipal.
Art. 12 — Fica incluída a ação 2208 — Melhoria de Acessos
Públicos dentro do Programa 0032 — Manutenção de Áreas Públicas.
Art. 13 — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), no Orçamento do
Município.
Art. 14 — Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da Operação de
Crédito firmada com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio, autorizada
pela Lei Municipal 5059/2023, no âmbito da linha de financiamento AgeRio Projetos/Aquisição
de Bens destinados aos seguintes itens: construção e reforma de espaços e estabelecimentos
públicos, obras de infraestrutura e aquisição de bens.
Art. 15 — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 16 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE pi 20 DE outubro DE20253.
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PREFEITO
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O voz da Vidode,
edição No MA
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