norma nº 5091/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5091 »DE 25 DE outubro DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre alteração da data de recolhimento e repasse do
desconto da contribuição previdenciária devida à Previbam.
Art. 1º- O parágrafo 6º do artigo 15 da Lei Municipal 3.965 de 08
de julho de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 6º - "A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse
das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art.14 será do dirigente máximo do órgão ou
entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerão até o dia 20 do mês seguinte àquele a
que se refere a contribuição.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 DE outubro DE 2023.
”
UM
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Q Jog, do Ldodu
sdiado GA SA!
96 10122
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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