norma nº 5087/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5087... »+DE 18 DE setembro DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização do pagamento do piso
nacional da enfermagem e da outras providências.
Art. 1º — Fica autorizado o pagamento do piso nacional da
enfermagem com fundamento na Lei Federal nº 14.434/2022 no âmbito do Município de Barra
Mansa.
Parágrafo 1º - Para efeitos desta lei, consideram-se as atividades
de Enfermagem, Técnico em Enfermagem, auxiliar de Enfermagem e Parteira.
Parágrafo 2º - Deverá ser observado as decisões do Supremo
Tribunal Federal na implementação do piso.
Art. 2º — O valor do piso será definido conforme os repasses
realizados pelo Governo Federal. é
Parágrafo único — O valor anual de reajuste do piso mínimo
salarial bem como a continuidade do pagamento para os profissionais de que trata esta Lei
ocorrerá conforme os repasses realizados pelo Governo Federal.
Art. 3º - A Portaria do Secretário Municipal de Saúde irá
regulamentar a execução da presente lei.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária suplementada por repasse federal.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE setembro DE 2023.
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RODRIGO DRABLE COSTA Q vo, da tidadk,
PREFEITO ecc Neat
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