norma nº 5093/2023

4
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5093 +5DE 21 DE novembro DE 2023.
Ementa: Altera a Lei 4641/2017 e dá novas providências.
Art. 1º— A Lei 4641 de 14 de Julho de 2017, passará a vigorar com
a seguinte redação nos artigos 27-D; 27-E; 27-F; 27-H e 27-I.
Art. 27 — D — Em consonância com as normas expedidas pela Secretaria de
Previdência e demais órgãos normalizadores e de Controle, que dispõe sobre as aplicações dos
recursos financeiros dos RPPS — Regimes Próprios de Previdência Social, fica criado o Comitê de
Investimentos, órgão auxiliar no processo decisório de alocação dos recursos do RPPS.
Art. 27 — E — O Comitê será formado por 5 (cinco) membros, com a seguinte
composição:
1 Presidente do FPS/BM;
1] —- Coordenador Administrativo e Financeiro;
HI —- 01 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal e nomeado pelo Presidente
do FPS/BM;
IV — Secretário de Finanças do Município;
V— Controlador Geral do Município;
Art. 27 — F — Fica a cargo do (a) Presidente do Fundo de Previdência Social de
Barra Mansa a nomeação da Presidência do Comitê.
Art. 27-H-
Parágrafo Único — O FPS/BM somente poderá realizar investimentos conforme
PORTARIA MPS Nº 519, de 24 de agosto de 2011, Resolução CMN nº 3.922, DE 25 DE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-26, =
E-mail: secretaria()barramansa.rj.leg.br — Site www.barramansa.rj.leg.b; ad
(o
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NOVEMBRO DE 2010 e suas alterações e demais normas federais que tratem de investimento em
Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS.
Art. 27-1-
$1º - O quórum mínimo para deliberações será de 03 (três) membros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE novembro DE 2023.
—
aa
ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()barramansa.r).leg.br — Site www.barramansa.r).leg.br