norma nº 5095/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5095 ,DE 13 DE dezembro DE 2023.
Ementa: Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte
Público Coletivo Urbano de Passageiros e dá outras
providências.
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo firmar acordo com
Consórcio Barra Mansa, composto por Colitur Transportes Rodoviários Ltda e TRIECON de Barra
Mansa para estabelecer subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros sob
o regime de concessão ou permissão do serviço público, assegurando a modicidade das tarifas, a
generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro
nos contratos de concessão ou permissão.
$ 1º - Para fins desta Lei, considera-se subsídio tarifário o aporte
financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade
de diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do
transporte público.
$2º- A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os
princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da
Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a
modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da
mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal.
Art. 2º- Autoriza o Chefe do Executivo firmar acordo com as empresas integrantes
do Consórcio Barra Mansa para a compensação e parcelamento de valores referentes à créditos
tributários, recomposição de tarifa e de defasagem de tarifa.
Parágrafo único - O parcelamento a que se refere o caput será
realizado em 140 parcelas mensais.
Art. 3º- Fica criada a tarifa social para moradores do Município de
Barra Mansa.
$ 1º - A tarifa social será assegurada para os moradores que
realizarem o cadastramento junto ao SINDPASS- Sindicato das Empresas de Transporte de
Passageiros.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 2º - O cadastramento a que se refere o parágrafo anterior deverá
será ser realizado em até 60 dias após a publicação dessa lei, após esse período somente será
admitido o cadastramento de novos moradores.
Art. 4º Fica criado grupo técnico para análise da composição dos
custos da tarifa do transporte público coletivo urbano de passageiros.
Parágrafo único- O grupo técnico será composto por 1 representante da Secretaria Municipal de
Finanças, 1 representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública, 1 representante do
SINDPASS e 1 representante Consórcio Barra Mansa.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais na Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como promover as alterações necessárias na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA para atender as despesas
decorrentes desta Lei.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º- O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à
execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B. MANSA, 13 DE dezembro DE 2023.
VMA.
ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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Bau ção: Mo35
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Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br