norma nº 76/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 76/2023
Ementa: Dispõe sobre o aumento do Crédito Especial de
Natal e estende o benefício aos Servidores Comissionados no
ano de 2023.
Art. 1º - O Crédito Especial de Natal instituído pela Resolução n.º
068/2018 será concedido no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no ano de 2023.
Art. 2º - Os servidores comissionados também serão beneficiados pelo
Crédito Especial de Natal no ano de 2023.
$1º - O benefício de que trata este artigo será creditado em pecúnia na
conta corrente dos servidores comissionados e não será incorporado à remuneração.
$2º - O benefício de que trata este artigo se sujeita ao desconto previsto
no artigo 3º da Resolução 66/2014.
Art. 3º- As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
SERRO —
PRESIDENTE
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