norma nº 94/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA No
ESTADO DO RIO DE JANEIRO psi
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 94 »+DE 29 DE março DE 2022.
Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 145 da Lei 57 de 21
de dezembro de 2009, altera a tabela IV do Código
Tributário Municipal e dá outras providências.
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 145 da Lei 57 de 21 de
dezembro de 2009 com a seguinte redação:
$ 3º - A licença de que trata O 82º do artigo, será concedida,
preferencialmente em casos de Parceria Público Privada (PPP), após estudo de viabilidade,
realizado pela comissão de análise de meios de publicidade em logradouros públicos e privados
com visibilidade pública, criada para este fim, que emitirá parecer fundamentado, observados os
critérios de segurança de trânsito, dos munícipes e urbanísticos previstos na legislação.
Art 2º - Altera a tabela IV ( BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO — TEA) do anexo próprio, da Lei Complementar nº57, de 21
de dezembro de 2009 que passa a vigorar nos seguintes termos:
MODALIDADE DE PUBLIDADE UNIDADE
Outdoors ou placas em locais autorizados, Até 10m2 Mês ou fração
estático ou digital
De10,01º30m2 Mês ou fração |35
Outdoors ou placas em locais autorizados,
estático ou digital
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansarj.govbr 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Outdoors ou placas em locais autorizados,
estático ou digital
Publicidade no interior de transporte
coletivo
Publicidade visível exterior de transporte
coletivo
Anúncio em painel transportável M2 ou fração Mês ou fração
15
Letreiros indicativos de estabelecimentos | M2 ou fração
comerciais, industriais ou prestadores de
serviços
Milheiro | ou|--—-
fração
Panfletos e Filipetas
Por veículo ou
unidade
Publicidade sonora em veículos ou outros Mês ou fração | 30
meios em via pública
Outras modalidades de propaganda não | M2 ou fração Mês ou fração
previstas
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE março DE 2022.
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paço GO/DRABLE COSTA
PREFEITO
Publicado no Boletim Informatiy
Oficial da PMBM edição NUAS
4020405 29027
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br