norma nº 101/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR N.º 101 , 27 DE dezembro DE 2025.
Ementa: Altera redação do artigo 53, da Lei Complementar
número 57, de 21 dezembro de 2009, adequando a
legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza a Lei Complementar Federal nº
116/2003, sobretudo a Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar número 57 de 21 de dezembro de 2009.
Altera também os anexos II e III da Lei Complementar
57 de 21 de Dezembro de 2009 e dá outras providências,
não havendo majoração tributária, alteração de alíquotas,
ampliação de incidência tributária ou qualquer outra
forma de aumento do ônus tributário para os
contribuintes do município.
Art. 1º - O artigo 53, da Lei Complementar rúmero 57, de 21 de
dezembro de 2009 (Cúdigo Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 53º - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ta XXV, quando o impasto será devido no local:
! — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País,
II — da instalução dos andaimes, paicos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
UI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
IV -— da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
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e
y
UA
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VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores. no caso,
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; k
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios; no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista
anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05
da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
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(37
a]
Sa
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XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
$ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou.
não.
$ 2º- No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de rodovia explorada.
$ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus efeitos:
T — observada a anterioridade anual e nonagesimal, em relação ao
item 11.05, constante na lista anexa a esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DEdezembro DE 2023.
Pi
RS:
ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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ANEXO PRÓPRIO
H LISTA DE
SERVIÇOS
Item Descrição Alíquota
1 Serviços de informática e congêneres 4%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 4%
1.02 Programação. 4%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 4%
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. .
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de 4%
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 4%
computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 4%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 4%
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de | 4%
páginas eletrônicas.
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de 4%
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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Item Descrição Alíquota
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 4%
natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 4%
natureza.
Item Descrição Alíquota
É Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de 4%
uso e congêneres.
3.01 VETADO 4%
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 4%
propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 4%
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 4%
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas 4%
de uso temporário.
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É
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Item Descrição Alíquota
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 4%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 4%
radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 4%
casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e
congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica. 4%
4.05 Acupuntura. 4%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4%
4.07 Serviços farmacêuticos. 4%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 4%
físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição. 4%
411 Obstetrícia. 4%
412 Odontologia. 4%
4.13 Ortóptica. 4%
4.14 Próteses sob encomenda. 4%
4.15 Psicanálise. 4%
4.16 Psicologia. 4%
4.17 4%
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
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4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 4%
congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 4%
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 4%
e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios 5%
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de 5%
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
Item Descrição Alíquota
o) Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 4%
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 4%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 4%
congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 4%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 4%
|
5.06 4%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
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o ntoredd
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5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 4%
e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 4%
alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 4%
Item Descrição Alíquota
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 4%
congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 4%
congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 4%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 4%
— —
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 4%
atividades físicas. |
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 4%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 4%
|
Item Descrição Alíquota
z Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 5%
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou 5%
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
| irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
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instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
5%
Demolição.
5%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
5%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas
de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
4%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
4%
7.08
Calafetação.
4%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
5%
TÃO
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
5%
741
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
4%
TAZ
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
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Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
4%
VETADO
VETADO
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
5%
RIA
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
| Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, bafas, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
719
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
4%
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
4%
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
4%
Item
Descrição
Alíquota
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoai de
qualquer grau ou natureza.
4%
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8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 4%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 4%
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
Item Descrição Alíquota
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- 5%
service condominiais, flat, apart- hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 4%
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo. 4%
Item Descrição Alíquota
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, 5%
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 5%
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos 4%
de propriedade industrial, artística ou literária.
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Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas,
pessoas e semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de
satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos 5%
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
IR
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 5%
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo. 4%
Rs
10.07 Agenciamento de notícias. 4%
7 7 ;
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 4%
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 4%
Item Descrição Alíquota
1 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, 5%
vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 5%
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 5%
semoventes.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
=
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 5%
guarda de bens de qualquer espécie.
11.05 5%
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48
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a .
empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações
que utiliza.
Item Descrição Alíquota
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 4%
12.02 Exibições cinematográficas. 4%
12.03 Espetáculos circenses. 4%
12.04 Programas de auditório. 4%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 4%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 5%
recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 4%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 4%
12.10 Corridas e competições de animais. 4%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou 4%
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música. 4%
12.13 4%
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres.
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12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
4%
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
4%
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas,
de destreza intelectual ou congêneres.
4%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
4%
Item
Descrição : Alíquota
13
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01
(VETADO)
4%
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
4%
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
4%
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
4%
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação
de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
icms.
4%
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Item Descrição Alíquota
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 4%
conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.02 Assistência técnica. 4%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 4%
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 4%
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 4%
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados
ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 4%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 4%
congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 4%
pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia. 4%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 4%
14.12 Funilaria e lanternagem. 4%
14.13 Carpintaria e serralheria. 4%
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14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5%
Item
Descrição
Alíquota
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5%
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira
e congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro
de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
5%
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telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral,
por qualquer meio ou processo.
15.08
| cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing). É
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais .
serviços relativos a carta de crédito de importação,
5%
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exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão
de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou
por talão.
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
5%
Item
Descrição
Alíquota
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Alterado pela LC98/2023.
0,01%
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16.02
Serviços de transporte de natureza municipal.
4%
Item
Descrição
Alíquota
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
4%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres. o
4%
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
4%
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-
de-obra.
4%
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
4%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
4%
17.07
(VETADO)
17.08
Franquia (franchising).
5%
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
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inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
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17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, 4%
exposições, congressos e congêneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 4%
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 5%
terceiros.
17.13 Leilão e congêneres. 5%
|
17.14 Advocacia. 4%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 4%
17.16 Auditoria. 4%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 4%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 4%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 4%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 4%
17.21 Estatística. 4%
17.22 Cobrança em geral. 4%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 5%
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e 4%
congêneres.
LZ2s 4%
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radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre
e gratuita).
Item
Descrição
Alíquota
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
4%
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
4%
Item
Descrição
Alíquota |
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
5%
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
5%
Item
Descrição
Alíquota
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
5Y
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
5%
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20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
Item
Descrição
Alíquota
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
Descrição
Alíquota
Serviços de exploração de rodovia.
5%
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
5%
Item
Descrição
Alíquota
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
4%
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
4%
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Item Descrição Alíquota
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 4%
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 4%
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Item Descrição Alíquota
25 Serviços funerários. 4%
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou 4%
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalisamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 4%
corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários. 4%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 4%
Gf z EA
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para 4%
sepultamento.
Item Descrição Alíquota
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5%
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5%
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
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Item Descrição Alíquota
27 Serviços de assistência social. 4%
27.01 Serviços de assistência social. 4%
Item | Descrição Alíquota
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 4%
natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 4%
natureza.
Item Descrição Alíquota
29 Serviços de biblioteconomia. 4%
29.01 Serviços de biblioteconomia. 4%
Item Descrição Alíquota
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 4%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 4%
Item Descrição Alíquota
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 4% |
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em | edificações, 4%
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
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EG
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Item Descrição Alíquota
32 Serviços de desenhos técnicos. 4%
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 4%
Item Descrição Alíquota
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 4%
despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 4%
despachantes e congêneres.
Item Descrição Alíquota
34 Serviços de investigações particulares, detetives e 4%
congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e 4%
congêneres.
j
Item Descrição - Alíquota
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo 4%
e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo 4%
e relações públicas.
Item Descrição | Alíquota
36 Serviços de meteorologia. 4%
36.01 4%
Serviços de meteorologia.
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Item Descrição Alíquota
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 4%
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 4%
Item Descrição Alíquota
38 Serviços de museologia. 4%
38.01 Serviços de museologia. 4%
Item Descrição | Alíquota
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 4%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 4%
fornecido pelo tomador do serviço).
Item Descrição Alíquota |
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 4%
40.01 Obras de arte sob encomenda. | 4%
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