norma nº 5089/2023

CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5089 GDE 17. DEoutubro DE2023.
lúnicipal 3866 de 23 de dezembro de 2009-
“Art 1º ta - Fica inserido O inciso V no artigo 7º da Lei Municipal
3866 de 23 de dezembro de 2009; com'a à seguinte redação:
: cp. A A responsabilidade concernente a ; desapropriação, desocupação, servidão
administrativa e indenizações,” pal
“am 2º- Altera o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei Municipal 3866
de 23 de dezembro de 2009, passando a-contar com à seguinte redação:
“SILÃA
local ou bem que sejam ad H
complementares ao objeto « do contrato de. parceria ja público privada e à implantação de projeto
associado, bem como promover. diretamente a sua desapropriação, ou o depósito para einissão
de posse, podendo o contratado assumir, neste caso, os ônus e encargos decorrentes da
liquidação e pagamento das indenizações.
; - Ar, Ena : Ficam inseridos os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,8º,9º e 10º
no artigo 7º da Lei Minicipal 3866 de ba) de dezembro de 2009, com as seguintes redações:
“g E “A aviação 5 para as áreas de que trata o parágrafo primeiro serão
feitas por comissão técnica do município, com atribuições para tal finalidade, podendo ser
realizada por comissão já instituída. :
je:trata o parágrafo primeiro serão feitas
por comissão técnica do qu ara tal finalidade.
$ se Na avaliação feita pela comissão técnica do município deverão ser
considerados eventuais débitos: de tributos municipais, que deverão ser pagos-<dipetamente na
conta da Fazenda Municipal no:momento da desapropriação.
/ ad
]
Rua República do Paraguii, 60= Centro = cep 27310-060 - FONE' (24)3322-2652
E-mail: Seretaria(obarrammansa ni, es. br Site www .barramansa.r).leg.br
-- CÂMARA MÚNICIPAL DE BARRA MANSA
: ESTADO DO RIO, DE JANEIRO
$ 6º Poderão ser objeto da presente Lei as áreas que já estão em processo de
desapropriação, sendo que as: avaliações. existentes; “extrajudicial ou judicial, poderão ser
corrigidas pelos índices: ofici E escorreção ou alte das de acordo com parecer da comissão
técnica do municí, En E
c q comissão dê 0,5% para a Companhia de Desenvolvimento
de Barra Mansa pelo Contratado, considerando o valor de avaliação do imóvel, descontando-se
eventuais débitos de tributos municipais existentes: É
$ 8º Os imóve is pertencentés ao patrimônio municipal poderão ser destinados
ao objeto do contrato de parce ; público privada somente após a desafetação legal.
“8 9º. os imóveis após a: desapropriação deverão constar no patrimônio da
Sociedade de Propósito Específi ico descrita no artigo 6º, sendo que ao término da parceria
público-privada, a propriedade dos bens vinculados à execução do contrato cabe ao parceiro
público.
SIOCA desa 7
legislação vigente.
ção poderá Ser realizada pelo concessionário na forma da
Art 4º — Revogadas as s disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA; 17 DE outubro DE 2025.
= PREFEITO
Q do Volude
educ; 16 à16
isjsolas
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