norma nº 5096/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5096 »DE 22 DE dezembro DE 2023.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade
municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial —
FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para
fins de construção de moradias destinadas à alienação no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, representado pela Caixa Econômica Federal — CEF,
responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMVY, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com vistas à
construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, a seguinte área
de propriedade municipal:
I - Lote número C, situado na Rua Arábica, bairro Santa Izabel, em
zona urbana, não foreira na 2º Circunscrição do 1º distrito do município de Barra Mansa- RJ,
com área de 19.951,20 m ? ( dezenove mil novecentos e cinquenta e um metros e vinte
centímetros), medindo 131,18m metros pela frente em 14 segmentos de retas e curvas sucessivas
iguais a 9,36m 11,98m, 12,41m 5,00m 37,31m 6,36 m 0,62m 7,76m 9,98m 4,18m 3,02m 13,17m
2,74m 7,29m, confrontando com a Rua Arábica, fundos mede 480,14 metros em 05 segmentos
de retas iguais a 129,50 m; confrontando com os lotes nº 30 a 40 do loteamento 3º zona da
fazenda Ano Bom (Santa Izabel) 136,00m confrontando com os lotes nº 18 a 26 do citado
loteamento 85,00m e mais 70,00m confrontando com um bosque e finalmente 59,64m
confrontando com a área Reservada para a Escola da PMBM pela direita mede 6,01 metros em
linha reta confrontando com a área A, pela esquerda mede 139,83 metros em 07 segmentos de
retas e curvas sucessivas iguais a 66,17m 21,17m 14,32m 22,30m 5,04m 5,39m 5,44m
confrontando com a área B. Referência Cadastral NE.11.02.004.901.000.
Art 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta lei será utilizado
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV e integrarão o
patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes
restrições:
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.r;.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2023.12.22 13:02:51 -03:00
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I - não integrarão o ativo da CEF;
Il - não responderão direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da CEF;
III - não comporão a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação da
CEF;
V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores da CEF,
por mais privilegiados que possam ser;
VI - não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre O
imóvel.
Art. 3º - A donatária deverá utilizar os imóveis doados,
exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas ao Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV, sob pena de revogação das doações.
Art. 4º - A doação de que trata esta lei será revogada caso a
donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no
prazo de 2 (dois) anos a contar da doação.
Art. 5º - Os imóveis objeto das doações ficarão isentos do
recolhimento dos seguintes tributos:
I - ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel objeto da doação para os beneficiários finais do programa;
II - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecerem sob a propriedade do FAR.
III - ITCMD - Imposto de transmissão causa mortis e doação
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE dezembro DE 2023.
diniicado ema
a da Goeok,
RODRIGO DRABLE COSTA Cada: rroau
PREFEITO E
o [1212025
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br