norma nº 5097/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5097 »DE 22 DE dezembro DE 2023.
Ementa: “Altera a lei nº 4360 de 16 de outubro de 2014,”
Art. 1º- O artigo 2º da lei nº 4360 de 16 de outubro de 2014 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 2º- Consideram-se condomínios sociais aqueles realizados com recursos do
Programa Minha Casa Minha Vida (faixa 01), da Lei federal 11.977 de 2009 e lei 14.620 13 de
julho de 2023, destinados exclusivamente a familias com renda mensal de até R$ 2.640,00 (dois
mil seiscentos e quarenta reais). ”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigôór na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE dezembro DE 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Lsticado NO Jorrol
Q vm da Cetaou
Eoucdo: No44
26 na] 20.23
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2023.12.22 13:03:02 -03:00