norma nº 5098/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5098 »DE 27 . DE dezembro DE 2023.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra Mansa
para o exercício 2024.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício
financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em
R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), inclusos no total referido os recursos dos órgãos da
Administração Direta, Indireta, Fundos e Fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público e da
Câmara Municipal, conforme resumo abaixo:
DESPESA
óRcÃo RECEITA REPASSES DA RECURSOS DO TOTAL 1
PMBM ÓRGÃO
01 - CÂMARA 0,00 18.536.375,00 0,00) 18.536.375,00
02 - PMBM 385.081.620,00 0,00 138.050.375, So. 138.050.375,00
os-FMsS. 104.320.000,00 51.871.250,00 104.320.000,00 156.191.250,00]
[04 — FUNDAÇÃO DE CULTURA 10.000,00 1.390.000,00 10.000,00 1.400.000,00
OS - FUNDAMP 9.400.000,00 0,00 9.400.000,00 9.400.000,00]
OS - SAAE 81.000.000,00 10.000.000,00 81.000.000,00 91.000.000,00
08 - FMAS 3.010.000,00 8.015.000,00 3.010.000,00 9.025.000,00]
OS - FUNDO DE PREV. SOCIAL 77.110.000.00 68.290.000,00 77.110.000,00 145.400.000,00
10 - F. MUN. DIR. DO IDOSO 1.000,00 0,00 1.000,00 1.000,00
11 - FUNCRIA 5.000,00 0,00 5.000,00 5.000,00
|12 - FUNDO EDUCAÇÃO 132.119.000,00 86.002.000,00 132.119.000,00 218.121.000,00
13 - FUNDIP 7.800.000,00] 0,00 7.800.000,00 7.800.000,00|
16 - FUNCAM 123.380,00 4.876.620,00 123.380,00 5.000.000,00
iz - FUMPOD 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
18 - FUNDO DES. RURAL L 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
19 - FUNDO PROCURADORES 0,00 10.000,00 0,00] 10.000,00
20 - FUNDO HABITAÇÃO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
21 - FUNDO DES. URBANO a 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
12 - FUNDO DE CULTURA 20.000,00 0,00) 20.000,00 20.000,00
TOTAL 800.000.000,00 247.031.245,00 ERES 800.000.000,00
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações do
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anexo 02 da Lei 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte
desdobramento:
e RECEITA
RECEITAS CORRENTES 751.416.000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 119.293.600
Contribuições 37.022.000
Receita Patrimonial 21.356.500
Receita de Serviços 82.115.300
Transferências Correntes 506.351.500
Outras Receitas Correntes 26.757.100
(-) Dedução p/o FUNDEB (-) 41.480.000
RECEITAS DE CAPITAL 7.500.000
Alienação de Bens Í 1.500.000
Transferências de Capital 6.000.000
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 41.084.000
Receitas Intraorçamentárias de Contribuições 41.084.000
TOTAL GERAL 800.000.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros
“PROGRAMAS DE TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA”, conforme Lei 4.320, de
17/03/1964, Port. MOG Nº 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de 04/05/2001, que
apresentam o seguinte desdobramento:
2.1 - NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 445.784.350
Juros e Encargos da Dívida : . 15.085.000
Outras Despesas Correntes 293.549.150
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 21.701.500
Amortização da Dívida 20.880.000
Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL GERAL 800.000.000
2.2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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DE BARRA MANSA
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UNIDADES GESTORAS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal
18.536.375,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
01 - Gabinete do Prefeito
03 - Secretaria Municipal de Governo
04 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
05 - Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público
06 - Secretaria Municipal de Finanças
O7 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
08 - Sec. Mun. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
13 - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
15 - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana
14 - Controladoria Geral do Município
99 - Reserva de Contingência
100.000,00
2.150.000,00
2.000.000,00
74.060.000,00
41.430.375,00
460.000,00
50.000,00
200.000,00
1.900.000,00
600.000,00
12.000.000,00
100.000,00
3.000.000,00
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 156.191.250,00
- FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA 1.400.000,00
- FUNDAMP 9.400.000,00
06.01 - SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO 91.000.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.025.000,00
09.01- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA 145.400.000,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 1.000,00
11.01 - FUNCRIA - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
5.000,00
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 218.121.000,00
13.01 - FUNDO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 7.800.000,00
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 5.000.000,00
17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
10.000,00
18.07 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 10.000,00
19.01 - FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 10.000,00
20.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 10.000,00
21.01 - FUNDURB - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.000,00
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 20.000,00
TOTAL GERAL 800.000.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
T- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por
cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza da Despesa
(Anexo 02 — Despesa), em conformidade com 8 8º do art. 165 da Constituição Federal e inciso I do art.
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7º da Lei nº 4320/64;
II - Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por cento
da receita prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso I;
HI -Realizar operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV,
Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e
Lei nº 4320/1964, contém:
1 - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos
com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o $ 1º do art. 4º, da Lei Complementar
nº 101/2000;
II - Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 8 6º da C.F. combinado com o art. 5º, inciso
II, da Lei Complementar 101/00;
HI - Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
IV - Quadro discriminativo da receita segundo as categorias
econômicas;
V- Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais;
VT - Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no Orçamento de
2024, constantes do Plano Plurianual 2024;
VII - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que será
atendida nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por categoria econômica
e por destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação, despesas de juros e encargos da
dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no 8 1º do art. 5º da Lei Complementar
101/00;
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei Complementar 191/00.
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário.
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Art. 8º - O Poder Executivo poderá abrir crédito adicional suplementar
em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que a prevista na
execução orçamentária de 2023, de modo que, no exercício de 2024, a dotação relativa à Câmara
Municipal de Barra Mansa possa ser aumentada até o limite máximo estabelecido pela EC nº 58/09 que
deu nova redação ao Art. 29-A, II, da Constituição Federal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE dezembro DE 2025.
WS
DRIGO'DRABLE COSTA
PREFEITO
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