norma nº 6022/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6022 5DE 27 DE gezembro DE 2023.
Ementa: Autoriza a realização de concurso público para provimento
de cargos efetivos do Município, formação de cadastro de
reserva e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso
Publico de provas e títulos para admissão de pessoal efetivo por Regime Estatuário para
provimento e formação de cadastro de reserva, para a Administração Direta, nos termos dos
Anexos I e de acordo com o que dispõe o art. 37, II da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A responsabilização pelas regras do presente
concurso será de empresa devidamente contratada para este fim, sob a égide da Lei de Licitações
e demais normas vigentes concernentes ao caso.
Art. 2º - A contratação dos aprovados no Concurso Público ficará
condicionada as disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder os limites previstos no art. 18 e
seguintes da Lei Complementar nº101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - Deve a empresa citada no parágrafo único do artigo 1º,
formular, na forma da lei, o edital e o regulamento do referido Concurso público, de forma a
garantir a ampla publicidade e oportunidade a todos os capacitados as vagas oferecidas.
Art. 4º - O concurso terá validade de dois anos, a contar de sua
homologação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante decreto do executivo
municipal, publicado no Boletim Oficial do Município.
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Art. 5º - Fica reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas no concurso público aos negros, nos termos da Lei 4.518/2016.
Art. 6º - Os recursos para fazer frente as despesas oriundas desta Lei
são os do Orçamento Geral do Município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE dezembro DE 2023.
Ss
ODRIGO/DRABLE COSTA
PREFEITO
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So
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ais
ESTADO DO RIO DE JANEIRO da
ITEM CARGO TOTAL
1 | ADMINISTRADOR DE BANCO DE DADOS 2
ADMINISTRADOR DE REDES, SEGURANÇA E
2 || SISTEMAS 2
3 | AGENTE ADMINISTRATIVO 138
4 — | AGENTE DISCIPLINADOR 112
5 — | AGENTE EDUCADOR 16
6 | ANALISTA AMBIENTAL 4
7 | ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA 1
8 | ANALISTA JURIDICO 10
9 | ARMADOR 1
10 | | ARQUITETO 14
11 | ASSISTENTE SOCIAL 55
12 | AUDITOR FISCAL DO TESOURO MUNICIPAL 8
13 | AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 2
14 | AUXILIAR DE OFICINA 4
15 | AUXILIAR DE RECREAÇÃO 0
16 | AUXILIAR DE SECRETARIA 0
17 | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 202
18 | AUXILIAR VETERINARIO 1
19 | BIÓLOGO 4
20 | CALCETEIRO 2
21 | CARPINTEIRO 4
22 | CONTADOR 17
23 | COPEIRO 3
24 | COVEIRO 18
25 | COZINHEIRA 9
26 | CUIDADOR SOCIAL 67
27 | EDUCADOR FISICO 4
28 | ELETRICISTA DE AUTOS 4
29 | ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO 12
30 | ENFERMEIRO 12
31 | ENFERMEIRO AUDITOR 1
32 | ENFERMEIRO OBSTETRA 5
33 | ENGENHEIRO AGRONOMO 2
34 | ENGENHEIRO AMBIENTAL 2
35 | ENGENHEIRO CIVIL 16
36 | ENGENHEIRO CIVIL (HIDROLOGIA) 2
37 | ENGENHEIRO DE SEGURANÇA 1
38 | ENGENHEIRO ELETRICISTA 1
39 | ENGENHEIRO FLORESTAL 1
40 | FARMACEUTICO 5
41 | FISCAL DO PROCON 1
42 | FISCAL MUNICIPAL 24
43 | FISCAL SANITÁRIO 6
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44 | GUARDA MUNICIPAL MASC./ FEM. 50 |
45 | JORNALISTA 3
46 | MECÂNICO DE AUTOS 2
47 | MECÂNICO MAQUINAS E MOTORES 4
48 | MÉDICO ANESTESISTA 6
49 | MÉDICO AUDITOR 1
50 | MÉDICO CARDIOLOGISTA 2
51 | MÉDICO CLINICO GERAL 7
52 | MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 2
53 | MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA 1
54 | MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA PEDIATRA 1
55 | MÉDICO GERIATRA 1
56 | MÉDICO GINECOLOGISTA 2
57 | MÉDICO HEMATOLOGISTA 2
58 | MÉDICO NEFROLOGISTA 1
59 | MÉDICO NEUROLOGISTA 1
60 | MÉDICO NEURO-PEDIATRA 1
61 | MÉDICO OBSTETRA/GINECOLOGISTA 5
62 | MÉDICO ORTOPEDISTA 2
63 | MÉDICO PEDIATRA 2
64 | MÉDICO PSIQUIATRA 2
65 | MÉDICO REGULADOR 1
66 | MÉDICO UROLOGISTA 1
67 | MÉDICO VETERINÁRIO 5
68 | MOTORISTA 57
69 | NUTRICIONISTA 1
70 | OPERADOR DE MÁQUINAS 6
71 | OPERADOR DE MOTOSSERRA 8
72 | OPERADOR DE PATROL 3
73 | OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA 3
74 | OPERADOR DE TRATOR 2
75 | OPERADOR DE TRATOR AGRICOLA 2
76 | ORIENTADOR EDUCACIONAL 40
77 | ORIENTADOR PEDAGOGICO 8
78 || PEDAGOGO 5
79 | PEDREIRO 18
80 | PINTOR 22
81 | PROCURADOR 3
82 | PROFESSOR ARTES 0
83 | PROFESSOR CIÊNCIAS 0
84 | PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA 24
85 | PROFESSOR DE ETICA E CIDADANIA 0
86 | PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS 0
87 | PROFESSOR DE MATEMATICA 22
88 | PROFESSOR DE PORTUGUES 21
89 | PROFESSOR GEOGRAFIA 13
90 || PROFESSOR HISTÓRIA 2
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o6º
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91 | PROFESSOR | SERIES INICIAIS 0
92 | PSICOLOGO 23
93 | RECEPCIONISTA 41
94 | ROÇADOR 20
95 | SECRETÁRIO ESCOLAR 11
96 | SERRALHEIRO 4
97 | SOLDADOR 3
98 | SUPERVISOR ESCOLAR 10
TÉCNICO
99 | AGROPECUÁRIO/AGRÍCOLA/AGRONEGÓCIOS 3
100 | TÉCNICO DE INFORMÁTICA 7
101 | TÉCNICO DE LABORATÓRIO 4
102 | TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 2
103 | TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES 2
104 | TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1
105 | TÉCNICO EM ENFERMAGEM 36
106 | TECNICO EM FARMÁCIA 5
107 || TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE 3
108 | TÉCNICO EM RADIOLOGIA ODONTOLOGICA 4
109 | TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 12
110 | TELEFONISTA 9
111. | TERAPEUTA OCUPACIONAL 1
112 | TOPÓGRAFO 1
TOTAL | 1359
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