norma nº 6023/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6023 »DE 27 DE dezembroDE 2023.
Ementa: Altera a Lei 4.831/2019 e dá outras providências.
Art 1º - Altera o Anexo I da Lei 4.831/2019, acrescentando os
seguintes cargos:
Auxiliar Veterinário - NV 11;
Analista Jurídico - NV 18;
Educador Físico - NV 18;
Cuidador Social - NV 16;
Enfermeiro Auditor - NV 18;
Engenheiro de Segurança - NV 18;
Médico Nefrologista - NV 18;
Médico Regulador - NV18.
Art 2º - Acrescenta-se as atribuições dos cargos do art. 1º desta Lei
ao Anexo V da Lei 4.831/2019.
Auxiliar Veterinário - Realizar procedimentos de enfermagem
veterinária. Esterilizar instrumentos cirúrgicos, clínicos e de laboratórios veterinários; manter as
salas de cirurgia, de exames e de tratamento clínico ou farmacêutico em condições de uso;
proceder à limpeza do material utilizado; conter os animais durante os exames, empacotar
material cirúrgico; preparar material para aulas prática, exames, tratamento e cirurgias; informar
ao superior imediato as condições do material utilizado nos exames e cirurgias; executar O pré e
o pós-operatório; auxiliar na coleta de material para exames; participar de vacinações e trabalho
de inseminação artificial. Organizar o local de trabalho, manter a limpeza do local de trabalho;
preencher ficha do animal (cadastro); conferir dados do animal (ficha ou identificação);
organizar o atendimento (horário de tosa e banho); controlar estoques; repor material e
medicamentos; controlar óbitos; embalar e encaminhar cadáver para necropsia; enviar material
coletado para exames clínicos; lubrificar, limpar, resfriar e desinfetar equipamentos.
Trabalhar em conformidade a normas e procedimentos de segurança, higiene e saúde. Auxiliar
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de ensino, pesquisa e extensão. Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de
complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.
Analista Jurídico - Desenvolver atividades em todos os campos do
Direito, envolvendo o apoio a Procuradoria Geral do Município na análise de processos
administrativos e judiciais; elaboração de minutas de: pareceres técnicos, despachos, peças
processuais, editais, modelos de contratos, respostas e consultas interhas sobre matéria Jurídica;
pesquisa, seleção e processamento de legislação, doutrina e jurisprudência; prestar assistência
jurídica e administrativa à Procuradoria Municipal; Prestar suporte técnico a Procuradoria
Municipal, no que se refere a utilização de sistemas de peticionamento eletrônico (e-SAJ, PJE,
EPROC e demais); planejar, organizar e supervisionar os serviços técnico-administrativos da
Procuradoria Municipal, para assegurar, produtividade, eficiência e a correta execução dos
serviços; executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos
trabalhos da Procuradoria do Município; receber, selecionar, registrar, classificar, expedir, arquivar
e conservar correspondências, documentos e processos; desenvolver atividades referentes à
organização, controle e manutenção dos serviços administrativos, operacionais e de apoio à
pesquisa sobre assuntos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, relacionados com áreas meio
e fim da Procuradoria do Município; manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e
Jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município; executar análise e instrução de processos;
realizar o controle e arquivamentos de documentos da Procuradoria Municipal; elaboração de
memorandos e ofícios; elaboração de pareceres e peças processuais de menor complexidade a
serem aprovados pelo Procurador Municipal; supervisionar o processo de formação e andamento
dos executivos fiscais junto a Procuradoria Municipal e o Setor de Tributação; realizar o controle
de carga dos processos junto as Varas; executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à
guarda, à distribuição e ao controle do estoque do material de consumo, bem como receber e
manter controle do material permanente da Procuradoria Geral do Município de Barra Mansa;
prestar apoio administrativo e disponibilizar documentos e informações solicitados pelos demais
Departamentos; coordenar e controlar o atendimento ao público interno e externo; guardar sigilo
das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico
informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular
andamento do serviço público. Executar outras atividades correlatas.
Educador Físico - Planejar, acompanhar, avaliar, executar e
controlar as atividades relacionadas à educação física através da promoção da saúde e da
capacidade física por meio de prática de exercícios e atividades corporais. Desenvolver programas
de educação preventiva à saúde seguindo as diretrizes da atenção primária à saúde. Desenvolver
atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade. Veicular informações que visem à
prevenção, minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do
autocuidado. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o
sentimento de pertinência social nas comunidades por meio de atividade física regular, do esporte
e lazer e das práticas corporais. Proporcionar Educação Permanente em atividade física/ práticas
corporais, nutrição e saúde juntamente com as equipes de saúde da família, sob a forma de
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coparticipação e acompanhamento supervisionado, discussão de casos e demais metodologias da
aprendizagem em serviço, dentro de um processo de educação permanente. Articular ações, de
forma integrada às equipes de saúde da família, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde
que incluam os diversos setores da Administração Pública. Contribuir para a ampliação e a
valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social.
Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do
trabalho em práticas corporais. Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de
Saúde, para atuarem como facilitadores e/ou monitores no desenvolvimento de atividades
físicas/práticas corporais. Supervisionar de forma compartilhada e participativa as atividades
desenvolvidas pelas equipes de saúde da família na comunidade sugerindo e executando ações no
âmbito das práticas corporais e atividades físicas. Promover ações ligadas às atividades
físicas/práticas corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no Município.
Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com outras equipes multidisciplinares
e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas
disponíveis para as práticas corporais. Promover eventos que estimulem ações que valorizem
atividades físicas/práticas corporais e sua importância para a saúde da população. Atuar na
execução de programas e projetos na área de assistência social. Integrar equipes multidisciplinares
de atendimento aos programas e projetos na área da infância e juventude. Coordenar e dirigir as
competições desportivas envolvendo os diversos setores da comunidade municipal, em especial as
crianças e adolescentes. Supervisionar, dirigir e executar as atividades de práticas desportivas das
crianças e adolescentes, organizando as competições e treinamentos. Implantar, coordenar e
executar programas € projetos à infância e adolescência, especialmente àqueles considerados em
situação de maior vulnerabilidade. social, para promoção humana, na busca do seu
desenvolvimento sadio. Organizar, coordenar e executar programas e projetos junto às crianças e
adolescentes com vistas às práticas desportivas para a inclusão social, a melhoria da qualidade de
vida e a valorização da pessoa humana. Atuar, planejar e executar projetos junto aos idosos
assistidos ou não pelos programas sociais, visando a melhoria da qualidade de vida da terceira
idade. Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e
executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria,
consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes
multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos,
todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Executar ações correlatas às suas funções em
qualquer programa ou projeto sob a determinação da Administração.
Cuidador Social - Organizar a rotina do acolhimento, orientando os
acolhidos para o seu cumprimento. Controlar e distribuir vestuário, calçados e materiais de higiene
pessoal aos acolhidos. Acompanhar os acolhidos para atendimentos externos e internos e/ou
atividades de rotina. Apoiar os acolhidos nas atividades da vida diária (banho, higiene,
alimentação, etc.), caso haja necessidade em função das condições de autonomia do usuário.
Solicitar material de higiene de consumo à coordenação de residência. Ministrar medicamentos,
seguindo recomendações médicas. Participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, quando
solicitado. Fornecer informações para o plantão através do livro de ocorrência e/ou verbalmente.
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Contribuir com informações aos técnicos e equipes de residências para estudos de casos. Fazer
cumprir as normas da instituição. Zelar pelo patrimônio da Instituição. Manter bom
relacionamento com os acolhidos e postura ética profissional. Executar outras tarefas da mesma
natureza e grau de responsabilidade, a critério da chefia imediata. Acompanhar o dia-a-dia do(as)
acolhidos(as) durante as atividades da vida diária. Executar cuidados básicos com alimentação,
higiene e proteção. Favorecer a formação de relação afetiva personalizada e individualizada com
cada acolhido(a). Acompanhar os acolhidos(as) nos serviços de saúde, escola e outros serviços
requeridos no cotidiano. Auxiliar o/a acolhido(a) para lidar com sua história de vida,
fortalecimento da autoestima e construção da identidade. Oferecer apoio na preparação dos(as)
acolhidos(as) para o desligamento. Todas as funções podem ser acionadas em caso de calamidade
pública/estado de emergência.
Enfermeiro Auditor - Relacionar e aplicar os princípios da ciência
da administração nos serviços de auditoria. Avaliar a assistência de enfermagem prestada ao cliente
por meio do prontuário médico. Verificar a observância dos procedimentos frente aos padrões e
protocolos estabelecidos. Estruturar processos para ações de auditoria em sua área específica.
Engenheiro de Segurança do Trabalho - Controlar perdas
potenciais e reais de processos, produtos e serviços; identificar, determinar e analisar causas
de perdas; estabelecer - plano de ações preventivas e corretivas; medir parâmetros de
processos, produtos e serviços; ajustar processos; produtos e serviços para eliminação
ou redução de perdas; avaliar eficácia de ajustes; inspecionar funcionamento de processos,
produtos e serviços; padronizar sistemas e operações; auditar processos, produtos e
serviços; supervisionar sistemas, processos e métodos industriais; analisar projetos industriais;
coletar dados de processo; criar banco de dados de processos e projetos; processar € interpretar
dados e resultados; comparar processos para sua otimização bem como de produtos e serviços;
atualizar dados de registros; implantar ferramentas de controle de qualidade; monitorar
desempenho de processos; gerenciar segurança do trabalho e do meio ambiente; inspecionar
instalações; classificar exposição a riscos potenciais; quantificar concentração, intensidade e
distribuição de agentes agressivos; montar programas de prevenção ambiental; providenciar
sinalizações de segurança; dimensionar sistemas de prevenção e combate a incêndios; solicitar
autorização para aquisição de produtos controlados; determinar procedimentos de segurança para
áreas confinadas; determinar procedimentos de segurança para trabalho com eletricidade;
determinar procedimentos de. segurança em armazenagem, transporte e utilização de
produtos químicos; determinar procedimentos de segurança para redução ou eliminação de ruídos
industriais; providenciar avaliação ergonômica de postos de trabalho; determinar tipos de
equipamentos de proteção individual e-coletiva conforme riscos; verificar procedimentos de
descarte de rejeitos industriais; controlar emissão de efluentes líquidos, gasosos e sólidos; emitir
documentação técnica; emitir relatórios, mapa de risco, pareceres técnicos e laudos periciais;
divulgar resultados e planos de trabalho; documentar memória técnica de métodos, processos e
produtos; emitir programas de prevenção conforme normas legais, preparar ART (anotação de
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responsabilidade técnica; utilizar recursos de Informática; executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Médico Nefrologista - Diagnosticar e tratar as afecções do sistema
nefrourinário, fazendo exame clínico no paciente pediátrico e orientando a realização dos exames
subsidiários, para recuperar lhe a saúde; Efetuar exames médicos; Emitir diagnósticos; Prescrever
medicamentos e realizar outras formas de tratamento do aparelho urinário, inclusive transplante;
Acompanhar os pacientes pediátricos no pré e pós-cirúrgico; Aplicar recursos de medicina
preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e bem-estar do paciente.
Médico Regulador - Realizar a regulação de todas as consultas e
encaminhamentos de exames da atenção básica; verificar a classificação de risco dos
encaminhamentos, discutir com o médico da Unidade a devolução ou negativa dos
encaminhamentos; treinar os médicos da unidade quando solicitado e demais funções referentes a
função.
Art. 3º - Os cargos de Fiscal Sanitário com especialidade em curso
superior terão Nível 18, com as seguintes especialidades:
Nutricionista;
Farmacêutico;
Enfermeiro;
Médico veterinário;
Biologia.
Art. 4º- O cargo de Agente de Combate ao Vetor entra para'o quadro
dos cargos em extinção, Anexo IV da Lei 4.831/2019.
Art. 5º - Esta lei entra e em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE dezembro DE 2023:
DS nd
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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