norma nº 99/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR N.º 99 »DE 22 DE dezembro DE 2023.
Ementa: “Altera a lei complementar nº 67 de 3 de dezembro de
2014.”
Art. 1º- O artigo 1º da lei complementar nº 67 de 3 de dezembro de
2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- As construções de empreendimentos habitacionais de interesse social terão
isenção referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, para os
empreendimentos destinados às familias que possuam renda igual ou inferior a R$ 2.640,00
(dois mil seiscentos e quarenta), observando o disposto no artigo 4º desta lei. ”
Art. 2º - O artigo 4º da lei complementar nº 67 de 3 de dezembro de
2014 passa a ter a seguinte redação: ,
“Art. 4º Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos
habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Subsecretaria
Municipal de Habitação e Interesse Social como inseridos na política habitacional municipal,
estadual e federal conforme Lei Federal 14.620, de 13 de julho de 2023, destinados à população
com renda até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais). ”
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE dezembro DE 2023.
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96 (1912023
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2023.12.22 13:03:03 -03:00