norma nº 1/2024

Du
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 001/2024
Ementa: Aplica o Artigo 70, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 1º - Esta Resolução aplica o artigo 70 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra Mansa, fixando o vencimento básico dos Servidores ocupantes dos
cargos efetivos com reajuste em 15% (quinze por cento), sobre a tabela constante no Anexo V, da
Resolução 06/2023.
Art. 2º Ficam inalterados os valores constantes das tabelas dos
Anexos VI e VII, da Resolução 06/2023.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
PRESIDENTE
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